TJRJ - 0028011-94.2020.8.19.0014

1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO ZEHURI

CNPJ: 05.202.059/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUAS DO PARAIBA SA

CNPJ: 01.280.003/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:20

    Conclusão

  • 15/07/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 12:21

    Conclusão

  • 14/07/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:15

    Juntada de petição

  • 03/04/2025 16:03

    Juntada de petição

  • 31/03/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:39

    Juntada de petição

  • 20/01/2025 15:47

    Juntada de petição

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAURÍCIO ZEHURI, devidamente qualificada, move ação de conhecimento contra a ÁGUAS DO PARAIBA S/A, igualmente qualificada, na qual alega, em suma, que possui junto a ré, em sua fatura, um abatimento denominado desconto Peq.

    Comércio , tal desconto sempre foi concedido ao autor, caso este não ultrapassasse o consumo de 90 metros cúbicos mensais, o que é o seu caso, e sendo este sob o mesmo valor do consumo ou esgoto, o que resulta na prática em 50% de desconto na fatura.

    Todavia, após a fatura com vencimento em maio de 2020, a ré passou a lhe cobrar por 180m3, consumo superior ao real e deixou de efetuar o desconto, o que levou ao inadimplemento e a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos.

    Assim, requer a revisão das contas bem como indenização por dano moral.

    Foi requerida tutela antecipada.

    Petição inicial no id 03./r/r/n/nAditamento da inicial no id 63 recebido no id 76./r/r/n/nDeferimento de tutela antecipada no id 69./r/r/n/nContestação no id 94 na qual a ré sustenta, preliminarmente, a decadência.

    No mérito, afirma que o hidrômetro se encontra localizado no interior do imóvel e, em razão da pandemia, passou a não realizar a inspeção interna.

    Assim, a cobrança teria sido realizada pela média.

    Em razão do inadimplemento, deixou de conceder o desconto nas faturas posteriores./r/r/n/nDecisão saneadora no id 276, com afastamento da preliminar e determinação de realização de perícia./r/r/n/nLaudo pericial no id 359./r/r/n/nManifestação do autor no id 392./r/r/n/nManifestação da ré sobre o laudo no id 387./r/r/n/nProcesso encaminhado ao grupo de sentença no id 421./r/r/n/nÉ o relatório.

    Decido./r/r/n/nNo mérito, observo que a hipótese sub judice encontra-se subsumida ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 3º do referido diploma legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da ré pelos serviços prestados a seus clientes./r/r/n/nA perícia realizada concluiu:/r/r/n/n A perícia comprovou que o hidrômetro é instalado um cômodo do subsolo do imóvel que é comercial com 18 economias registrados pela ré.

    Havia um acordo concedido pela ré de dar um desconto de 50% no valor faturado, desde que cumpridas duas condições 1o) Consumo medido inferior a metade do consumo mínimo (ou seja, 90 m3): 2o) Pagamento até o vencimento.

    Mas não houve leitura do hidrometro na conta referência março/2020 (pandemia).

    Então foi cobrado o valor de consumo mínimo (180 m3) sem o desconto de 50%, pois não pode ser verificado se o consumo medido foi abaixo do limite de 90 m3. /r/nComo o autor não pagou dentro do vencimento, a Ré o cortou o benefício do desconto de 50%.

    Daí passou a cobrar até hoje o consumo mínimo por economias.

    São 18 economias multiplicado pelo consumo mínimo de 10 m3.

    Que resulta 180 m3./r/r/n/nA figura abaixo mostra parte da tabela da relação de contas e consumos fornecido pela ré, fls. 144 dos autos, onde pode ser observado que até a conta mês fev./2020 o consumo era medido, que estava abaixo de 90 m3 e foram pagas no prazo.

    Daí a cobrança ser feita com o desconto de 50%./r/nEm março/2020, não houve a leitura de consumo para verificar o máximo de 90m3 e foi cobrado o consumo integral de 180m3.

    Que não sendo paga dentro do prazo, teve o benefício do desconto cortado.

    Noutros meses também não foi lido o consumo, que é prejudicado com o hidrometro instalado dentro do imóvel ./r/r/n/nPortanto, a perícia atestou o que foi relatado pela ré, no sentido de que, pelo fato de o hidrômetro estar localizado no interior do imóvel, no mês da pandemia a leitura foi realizada pela média. /r/r/n/nSobre a regularidade das cobranças, o perito concluiu que estas estão de acordo com as normas pertinentes:/r/r/n/n e) Queira o expert informar se a cobrança das tarifas ora questionadas está em perfeita consonância com o que dispõe o Regulamento dos serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Campos dos Goytacazes - Decreto Municipal nº 019/2003/r/nResposta: A princípio sim.

    A falta de medição do consumo no mês referência março/2020 gerou a presente dificuldade ./r/r/n/nAo referido trabalho pericial nada opôs o autor, tecnicamente pertinente, até porque, não trouxe qualquer argumento técnico para rebater as conclusões peremptórias do D.

    Perito Judicial. /r/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizada./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.R.I.

  • 18/12/2024 10:05

    Conclusão

  • 18/12/2024 10:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2024 15:44

    Remessa

  • 11/10/2024 10:13

    Juntada de petição

  • 11/09/2024 15:32

    Juntada de petição

  • 15/08/2024 11:37

    Juntada de petição

  • 26/07/2024 12:31

    Juntada de petição

  • 21/06/2024 15:28

    Juntada de petição

  • 24/05/2024 17:27

    Juntada de petição

  • 29/04/2024 11:40

    Juntada de petição

  • 25/03/2024 13:18

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 12:39

    Juntada de petição

  • 17/01/2024 12:48

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 12:36

    Juntada de petição

  • 22/11/2023 11:38

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 15:30

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 17:41

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 14:22

    Juntada de petição

  • 27/06/2023 14:04

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 14:32

    Juntada de petição

  • 11/04/2023 12:25

    Juntada de petição

  • 14/03/2023 16:55

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 19:00

    Conclusão

  • 23/02/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:23

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 14:04

    Juntada de petição

  • 24/11/2022 12:01

    Juntada de petição

  • 24/10/2022 11:25

    Juntada de petição

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 15:30

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 16:00

    Juntada de petição

  • 18/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:25

    Expedição de documento

  • 17/08/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:36

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 16:35

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 16:12

    Juntada de petição

  • 29/06/2022 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:12

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 13:54

    Juntada de petição

  • 07/06/2022 14:33

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 14:10

    Juntada de petição

  • 23/05/2022 17:49

    Juntada de petição

  • 23/05/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2022 16:54

    Conclusão

  • 20/05/2022 16:54

    Outras Decisões

  • 20/05/2022 16:43

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:55

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 21:40

    Juntada de petição

  • 23/03/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:21

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 16:47

    Juntada de petição

  • 11/03/2022 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2022 06:52

    Juntada de petição

  • 27/01/2022 13:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2022 13:56

    Conclusão

  • 24/11/2021 15:05

    Juntada de petição

  • 25/10/2021 15:16

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 16:53

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 16:52

    Juntada de petição

  • 02/09/2021 15:57

    Juntada de petição

  • 31/08/2021 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:19

    Juntada de petição

  • 22/07/2021 10:32

    Juntada de petição

  • 28/06/2021 10:30

    Juntada de petição

  • 14/05/2021 11:44

    Juntada de petição

  • 10/05/2021 12:43

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 07:02

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 04:13

    Documento

  • 26/04/2021 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2021 10:00

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/04/2021 10:00

    Conclusão

  • 22/04/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2021 12:24

    Conclusão

  • 22/04/2021 12:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/04/2021 11:29

    Juntada de petição

  • 25/01/2021 13:14

    Juntada de petição

  • 19/01/2021 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2021 13:58

    Conclusão

  • 12/01/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:57

    Juntada de documento

  • 16/12/2020 00:01

    Juntada de petição

  • 14/12/2020 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 10:25

    Juntada de documento

  • 13/12/2020 22:51

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821699-24.2024.8.19.0210

Raquel Padial Gesteira

Samuel Goncalves Gesteira

Advogado: Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0026638-53.2005.8.19.0014

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Benedito Silveira da Costa

Advogado: Joao Manoel Paes Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825784-05.2023.8.19.0205

Rosangela Lima de Oliveira Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Gilson Vieira Carbonera

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0827364-39.2024.8.19.0204

Castelhano Empreendimentos Imobilia¡Rios...

Thayna Regina de Azevedo Barbosa

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0809604-11.2023.8.19.0205

Paulo Henrique Alves do Nascimento

Anselmo Ferreira de Melo Junior

Advogado: Renan Romanini Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 21:37

Exibir Processo