05/12/2024 13:58

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:57

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:56

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:56

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:40

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803248-98.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL DAS GRACAS COSTA DE BARROS RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre notar que a parte autora alega inexistir relação de direito material com a parte ré, pois informa que jamais assinou qualquer contrato.

No entanto, o réu acosta aos autos contrato travado entre as partes em que se verifica assinatura semelhante à da parte autora.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia grafotécnica para averiguar se houve falsificação da assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade do réu, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.

P.

I.

VALENÇA, 11 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
11/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:14

Juntada de Petição de ciência
07/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2024 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
06/11/2024 13:55

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:49

Juntada de ata da audiência
29/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 05:30

Publicado Intimação em 02/09/2024.
04/09/2024 15:46

Juntada de Petição de ciência
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 20:58

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 20:58

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
27/08/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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