25/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:53

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação do id.196011197, interposto pela parte ré, é TEMPESTIVO, bem como o preparo foi corretamente recolhido.

Ao Apelado.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
13/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:09

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 01:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de EDIR DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0809067-73.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR DA SILVA RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1) Defiro J.G.

Anote-se; 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais e tutela de urgência proposta por EDIR DA SILVA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Na inicial, alega a autora que é beneficiária de consórcio administrado pela ré (Proposta nº *01.***.*49-68), tendo pago corretamente as parcelas desde 2019.

Informa que em novembro de 2024 foi contemplada após efetuar lance no valor de R$ 23.471,00, tendo já pago o total de R$ 59.238,86, restando apenas R$ 4.936,24 referentes a taxas administrativas e juros.

Relata que, após escolher o veículo e pagar sinal de R$ 1.000,00 na concessionária, ao retornar ao banco para liberação do crédito, foi surpreendida com a informação de que havia uma "restrição interna" que impediria a liberação, sem maiores esclarecimentos.

Aduz que o preposto da ré sugeriu a transferência da carta para sua filha, mediante abertura de nova conta e pagamento de taxa de R$ 750,00.

Em razão dos fatos, requer em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a liberar a carta de crédito contemplada para aquisição do veículo nos moldes contratados.

Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, nota-se presente, mesmo em uma análise sumária dos fatos, a probabilidade do direito da parte autora.

Com efeito, os documentos anexados à inicial demonstram que a autora é beneficiária do consórcio, tendo pagado substancialmente o valor contratado (R$ 59.238,86 de um total de R$ 64.175,10), bem como comprova o pagamento do lance que resultou em sua contemplação.

Ademais, não há qualquer evidência da existência de restrição que justifique a negativa de liberação do crédito, especialmente considerando que a ré se recusa a especificar qual seria tal impedimento.

Por seu turno, o "periculum in mora" resta evidenciado pelo risco de perda do sinal já pago na concessionária (R$ 1.000,00), bem como pela possível perda da oportunidade de aquisição do veículo escolhido nas condições atualmente negociadas.

Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade da decisão, pois o veículo adquirido servirá como garantia da própria dívida remanescente.

Assim, a fim de que sejam evitados maiores prejuízos para a autora até o deslinde da demanda, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a ré proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à liberação da carta de crédito contemplada (Grupo: 002773, Cota: 0303) para aquisição do veículo nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se o réu, com urgência. 3) Tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação; tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC.

RESENDE, 3 de dezembro de 2024.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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