04/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de JANILDO VIEIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de JANILDO VIEIRA DE MELO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 19:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2025 19:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MAFRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0831163-74.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MAFRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de AÇÃO proposta por FABIANO FERREIRA GOMES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.

Narra a inicial, em síntese, que abe informar que a Autora recebeu um TOI sob o nº 1126487163, que não reconhece em outubro de 2021, sendo o mesmo indevido, parcelados em 12X de R$ 101,55 (cento e um reais e cinquenta e cinco centavos).

ORA, TRATA-SE DE RACIOCÍNIO LÓGICO, SE HAVIA UMA FRAUDE OU IRREGULARIDADE QUE IMPEDIDA A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SUA DESCOBERTA PELA LIGHT E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA REGULARIZAÇÃO, AS FATURAS SUBSEQUENTES DEVERIAM INDICAR CONSUMO CONSIDERAVELMENTE MAIOR. Óbvio! Mas não foi o que aconteceu!!! Todavia, a Autora teve seu fornecimento de energia suspensa no dia 03 de março do presente ano..

Conclui requerendo: a nulidade do TOI e indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas no id. 64692179.

A parte ré apresentou contestação id. 79659992, arguindo, em síntese, que Importante destacar que, observando o histórico de consumo da unidade acima acostado, compulsando detidamente os autos, depreende-se o fato de que a parte autora simplesmente deixou de honrar com o pagamento da cobrança (legal e legítima) da recuperação do consumo não registrado a tempo e modo, não obstante a Light lhe ter prestado todos os esclarecimentos pertinentes.

A irregularidade em questão indubitavelmente importou em faturamento a menor do consumo de energia, em prejuízo à Light e beneficiando exclusivamente o usuário, sendo verdadeiro enriquecimento imotivado (CC, art. 884).

Conclui pela regularidade do procedimento e improcedência dos pedidos.

Réplica id. 86868743.

As partes informaram não ter mais provas a produzir, ids. 100071351 e 100292789.

O processo foi enviado ao grupo de sentença, id. 141316178. É o relatório.

Decido.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção desta Magistrada.

Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito.

A controvérsia nos autos impende analisar se a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi efetivada nos termos da legislação que rege o tema e se há prova de irregularidade de consumo a justificar a suspensão deste e respectiva cobrança.

Diferentemente do que pretende a ré, a comprovação da existência de fraude deve ser idônea, não possuindo esse atributo o termo que lavra unilateralmente.

Portanto, o ônus da prova em comprovar a ocorrência de fraude visando diminuir a apuração do consumo real cabe à concessionária de serviço público, não lhe aproveitando o mero termo lavrado unilateralmente, ressaltando que, na hipótese, de foi deferida a inversão do ônus probatório.

Instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial, o que impede verificar a possibilidade de divergência entre o consumo real e o consumo apurado por suposta fraude.

De qualquer sorte, analisando-se as faturas juntadas aos autos, não se verifica variação de consumo considerando o período posterior à lavratura do TOI e o consumo apurado após a regularização do medidor.

Com efeito, se verifica que o consumo anterior à lavratura do TOI era registrado na média de 324 Kwh (id. 79659998).

Por outro lado, se verifica também que, após a referida data, não houve alteração expressiva do consumo, conforme faturas do id. 30151485.

Assim, não há comprovação que indicasse a iregularidade do consumo apurado no TOI de fls. 15/16.

Portanto, mesmo que seja verdadeira a afirmação de irregularidade do medidor de consumo de energia elétrica, certo é que esta não teve o condão de gerar redução da apuração do consumo a justificar sua recuperação e respectiva cobrança do consumidor.

Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade do TOI e de inexistência de dívida deste decorrente.

Em relação aos danos morais, tratando-se de serviço de caráter essencial, sua interrupção indevida importa danos morais in re ipsa.

Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano da forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Dessa forma, atenta às diretrizes acima expostas, considerando a reprovabilidade da conduta da ré, reputo como justa a fixação da indenização em R$8.000,00.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela: a) declarar a nulidade do TOI nº 1126487163 e determinar o cancelamento da cobrança decorrente deste; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$8.000,00 a título de danos morais, monetariamente corrigida a contar da presente sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

NOVA IGUAÇU, 2 de outubro de 2024.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
14/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:06

Recebidos os autos
24/10/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JANILDO VIEIRA DE MELO em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de JANILDO VIEIRA DE MELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
04/02/2023 00:19

Decorrido prazo de JANILDO VIEIRA DE MELO em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:42

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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