02/09/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840976-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FIGUEIREDO MACENA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., WHIRLPOOL S.A 1.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela 2ª ré, que arcará com os honorários do perito. 1.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) CRISTIANO RAFAEL BRETTAS, engenheiro mecânico (especializado em engenharia de produção - mestre em engenharia industrial especializado em processos industriais), CREA-RJ 2021100675, e-mail [email protected]. 1.2.

Fixo os honorários periciais em R$ 6.072,00 1.3.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para que designe data para realização da perícia 1.4.

Havendo aceitação do perito, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, na proporção de 50%, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de perda da possibilidade da produção da prova em seu desfavor. 1.5.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 1.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 1.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:41

Nomeado perito
12/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840976-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FIGUEIREDO MACENA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., WHIRLPOOL S.A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ÔNUS DA PROVA SERÁ DISTRIBUÍDO nos termos que se seguem: (a) a inocorrência de defeito de fabricação no produto adquirido pela parte autora - ônus da prova das partes rés (art. 6, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente da responsabilidade das rés pelo defeito apresentado (culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, CPC). 2) Conforme se observa dos autos, há divergência estabelecida acerca do efetivo cumprimento da tutela de urgência, pois a parte autora afirma que recebeu a nova máquina de lavar, todavia, essa mercadoria, também, não está funcionando adequadamente, tal qual àquela que foi substituída.

A parte ré, por sua vez, sustenta que a maquina substituta está em perfeitas condições de uso e, a fim de confirmar sua tese, anexou aos autos o documento id. 179293135, que foi impugnado pela demandante.

Assim, considerando o acima exposto, bem como os pontos controvertidos fixados, inverto o ônus probatório em desfavor dos réus, com base no art. 6, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, e defiro-lhes o prazo de adicional de 05 dias, para que digam se desejam a realização da prova pericial mencionada no id. 179293118, sob pena de preclusão. 3.

Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos Intimem-se RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:58

Outras Decisões
02/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:15

Desentranhado o documento
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Citação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:20

Publicado Citação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0840976-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FIGUEIREDO MACENA Advogado(s) do reclamante: MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Inicial conferida e autuada, tendo sido realizada as anotações cabíveis.

CERTIDÃO Certifico obedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ: 1.

Competência O domicílio do autor/ local do imóvel ( x ) pertence() não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande O domicílio do réu ( ) pertence(X ) não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande 2.

Instrução da Inicial Há procuração nos autos outorgada pela parte autora.

Não há documento de identificação da parte autora. 3.

Custas e Taxa Judiciária: ( x ) Há pedido de gratuidade de justiça. ( ) Há pedido de parcelamento de custas ( ) Há pedido de recolhimento de custas ao final RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ELISABETE LIQUE DE ANDRADE Chefe de Serventia Judicial 01/22497
03/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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