14/05/2025 15:10

Remessa
14/05/2025 13:53

Remessa
19/02/2025 12:27

Remessa
19/02/2025 10:34

Remessa
03/12/2024 11:31

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822759-11.2023.8.19.0002 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0822759-11.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00448453 APTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO.

E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS.

CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA das imputações contidas na exordial deste processo, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se imediatamente alvará de soltura em seu favor, com as observações e cautelas legais e regulamentares pertinentes. nos termos do voto do Relator.
17/09/2024 18:13

Conclusão
16/09/2024 19:40

Documento
06/09/2024 17:07

Conclusão
06/09/2024 17:06

Expedição de documento
06/09/2024 17:05

Documento
06/09/2024 17:02

Expedição de documento
30/08/2024 18:55

Documento
30/08/2024 18:48

Documento
29/08/2024 13:00

Provimento
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 14:25

Inclusão em pauta
15/08/2024 19:03

Pedido de inclusão
15/08/2024 18:23

Conclusão
13/08/2024 15:50

Mero expediente
02/07/2024 14:24

Conclusão
05/06/2024 00:06

Publicação
04/06/2024 17:57

Confirmada
03/06/2024 18:00

Mero expediente
03/06/2024 17:33

Conclusão
03/06/2024 17:30

Distribuição
03/06/2024 16:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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