28/11/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:35

Baixa Definitiva
28/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:34

Transitado em Julgado em 28/11/2024
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836162-89.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE RAMOS DA SILVA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/11/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:11

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
12/11/2024 12:11

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 12:11

Recebidos os autos
12/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
12/11/2024 12:10

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 11:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 12:10

Juntada de Ata da Audiência
08/11/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 15:21

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 11:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858413-02.2023.8.19.0021

Ana Miria Mattos dos Reis

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0823212-63.2024.8.19.0004

Raiza Pereira de Almeida Vianna

Maxxx Moveis Comercio do Pacheco LTDA

Advogado: Jose Ricardo Jesus dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0819910-87.2024.8.19.0210

Francisco das Chagas da Silva

Consultorio Odontologico Vieira Soares L...

Advogado: Angela Angelica Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0832170-23.2024.8.19.0203

Isabel Christina de Paula Carvalho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andre Luiz Fernandes Brandao Fragoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0807156-86.2023.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sergio Feijo Mendonca Junior

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 12:37

Exibir Processo