11/07/2025 22:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:53

Outras Decisões
09/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0817589-92.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO SATURNINO DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recebo os embargos declaratórios de id. 129943370, eis que tempestivos.

No mérito rejeito os embargos declaratórios, eis que ausentes os requisitos do art. 1022 do CPC.

Os embargos declaratórios têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do art. 1022 do CPC.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificadamente, um dos vícios do ato decisório e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

Ademais, se a decisão que impõe astreintes à parte ré para cumprimento da tutela antecipada foi devidamente confirmada pela sentença, há formação de título executivo judicial.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
03/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:51

Outras Decisões
02/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 08/08/2024 23:59.
09/07/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ALBERTO SATURNINO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição de parecer técnico
15/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:53

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 16:52

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ALBERTO SATURNINO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 22:17

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/10/2022 08:32.
05/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:49

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 14:39

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 12:01

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 12:00

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 09:21

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 17:48

Expedição de Mandado.
30/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 16:46

Expedição de Mandado.
30/09/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 16:22

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 15:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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