12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 22:56

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/03/2025 22:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0813965-03.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA ARRUDA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SANDRA HELENA ARRUDA FERREIRA em desfavor do BANCO PAN S.A., na qual requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, bem como a condenação do banco réu na devolução em dobro da quantia indevidamente descontada e compensação por danos morais.

Alega para tanto que celebrou com o réu um contrato de empréstimo, porém, foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM).

Decisão de id. 101151980 deferindo a gratuidade de justiça à autora e indeferindo a tutela de urgência.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 119190680, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, defendendo a regularidade da contratação e alegando que a autora de fato contratou o empréstimo questionado na inicial.

A autora se manifestou em réplica no id. 124868077.

O réu se manifestou em provas no id. 132191420. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

Inicialmente, antes de analisar o mérito, passo a analisar a preliminar suscitada pelo réu.

A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC).

Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC).

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Não há outras questões preliminares a serem examinadas, de modo que, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa.

Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Trata-se de celebre caso em que o Banco réu, pródigo em práticas abusivas e contrárias a higidez das relações de consumo, apesar de ofertar empréstimos consignados, normalmente para consumidores em situação de vulnerabilidade, transforma os referidos contratos de empréstimos consignados em contratos de cartão de crédito consignado.

A parte autora é pessoa idosa, extremamente vulnerável.

O empréstimo foi contraído em 2021 e a despeito dos pagamentos já realizados ao longo o empréstimo ainda se encontra ativo.

Na hipótese, o valor do "empréstimo consignado" é creditado no cartão e a margem consignável do consumidor passa a funcionar como garantia de pagamento mínimo do cartão, ficando bloqueada.

Exatamente por isso, tal margem na maioria das vezes é bloqueada em valor superior a parcela do empréstimo.

Trata-se de verdadeiro golpe, valendo-se a instituição financeira de extrema má fé, já que os juros de cartão de cartão de crédito são muitas vezes superiores aos juros dos empréstimos consignados.

Verifica-se que, com o tempo, os consumidores, em sua maioria vulneráveis (idosos, pessoas de baixa escolaridade e renda) tornam-se "eternamente obrigados" com a instituição, gastando toda a sua margem consignável para pagamento da parcela mínima, que só cresce, a despeito dos pagamentos.

A situação é tão abusiva que sequer existe um número de parcelas a serem pagas ou uma data para quitação.

Esta é justamente a hipótese dos autos.

O pedido de devolução, contudo, deve ser julgado improcedente, tendo em vista que, apesar da forma irregular de cobrança, os valores eram devidos, obedecendo-se, por analogia a Sumula 205 do TJRJ: SUMULA 205 TJRJ: A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA-CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL.

O contrato deve ser invalidado por evidente vício do consentimento, desbloqueando-se a margem consignável da parte autora, e cessando os descontos.

Caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro processual, vale dizer, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita Portanto, considerando a gravidade da conduta da ré, suficiente a condenação do Réu no valor de R$ 5.000,00.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) condenar a empresa Ré a cancelar o contrato de empréstimo (cartão) descrito na inicial e liberar a margem da parte autora no prazo de 20 dias, cessando os descontos consignados e dando quitação ao empréstimo, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto; b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 11 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 13:55

Conclusos para julgamento
25/08/2024 20:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RAISA STECHOW em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
03/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:18

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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