24/03/2025 15:18

Remessa
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 18:34

Confirmada
19/02/2025 16:15

Documento
19/02/2025 16:02

Conclusão
18/02/2025 00:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 20:34

Confirmada
06/02/2025 19:47

Inclusão em pauta
05/02/2025 17:02

Pauta
18/12/2024 13:21

Conclusão
16/12/2024 19:17

Confirmada
16/12/2024 15:05

Mero expediente
09/12/2024 18:53

Conclusão
09/12/2024 18:52

Documento
02/12/2024 11:19

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0141427-45.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0141427-45.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00544220 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELANTE: JOÃO MONTE RIBAS REP/P/S/MÃE FERNANDA OLIVEIRA MONTE ADVOGADO: FABIO FORTI OAB/PR-029080 ADVOGADO: DANIELA AVILA OAB/PR-054348 ADVOGADO: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI OAB/PR-050933 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PACIENTE PORTADOR DE AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, TIPO II.

NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO EVRYSDI (RISDIPLAM).

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. 1.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL MÍNIMO DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS PREVISTO NA LEI N. 9.656/1998, BEM COMO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. 2.

PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO OU QUIMIOTERÁPICO. 3.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO. 4.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. 5.

RECUSA QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 6.

SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.

Falou o adv. da parte Autora.
27/11/2024 17:52

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
30/10/2024 18:18

Retirada de pauta
30/10/2024 18:17

Ato ordinatório
22/10/2024 21:09

Confirmada
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 12:05

Inclusão em pauta
15/10/2024 11:45

Pedido de inclusão
14/10/2024 18:47

Conclusão
14/10/2024 18:46

Documento
14/10/2024 17:26

Mero expediente
14/10/2024 16:58

Conclusão
14/10/2024 15:24

Remessa
10/10/2024 14:15

Conclusão
10/10/2024 13:24

Confirmada
10/10/2024 10:39

Mero expediente
02/07/2024 00:07

Publicação
28/06/2024 13:06

Conclusão
28/06/2024 13:00

Distribuição
27/06/2024 12:47

Remessa
27/06/2024 12:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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