21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0833305-35.2022.8.19.0205 Assunto: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0833305-35.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00631135 APTE: UNIESP S.A ADVOGADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO OAB/SP-231911 APDO: JOCELENE DE SOUZA LEITE ADVOGADO: FREDERICO RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-144705 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Mora na emissão do Diploma.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a verba indenizatória para R$ 1.000,00.Foi reconhecida, de um lado, a mora da universidade e, de outro, a ausência dos desdobramentos suportados pela consumidora.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que não ponderou o descumprimento pela universidade da obrigação de entregar o diploma, como suficiente para a manutenção da indenização de R$ 5.000,00 arbitrada na sentença.Razões de decidir.1) No caso, o recurso não aponta omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2) Parte recorrente que se limita a trazer alegações genéricas quanto à ausência de entrega do diploma, matéria própria a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença.3)Inexiste, portanto, a afirmada omissão consistindo a pretensão na tentativa de rejulgamento da apelação, na via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do próprio interesse.Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:20

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
31/10/2024 18:02

Retirada de pauta
31/10/2024 18:01

Ato ordinatório
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 12:23

Inclusão em pauta
16/10/2024 19:30

Pauta
09/10/2024 12:22

Conclusão
09/10/2024 12:21

Documento
18/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 17:24

Mero expediente
11/09/2024 13:52

Conclusão
11/09/2024 13:51

Documento
03/09/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 17:51

Documento
28/08/2024 17:19

Conclusão
27/08/2024 00:00

Provimento em Parte
19/08/2024 00:05

Publicação
15/08/2024 15:17

Inclusão em pauta
14/08/2024 11:53

Pedido de inclusão
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 13:09

Conclusão
23/07/2024 13:00

Distribuição
23/07/2024 11:11

Remessa
23/07/2024 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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