21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0837941-26.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0837941-26.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00713329 APELANTE: AMERICA PIRES RAMOS VIEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelação Cível.

Direito do consumidor.

Descontos sob a rubrica cartão de benefícios Credcesta que se sujeitam à legislação específica.

Inteligência do artigo 6º, III, do Decreto 45.563/16, modificado pelo Decreto 47.625/21, que prevê o limite de utilização no percentual máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas.

Alegação de violação ao dever de informação.

Sentença de improcedência.

Irresignação da autora.Razões de decidir.1) Banco réu que comprovou, através de meio eletrônico, via biometria, a devida contratação do produto. 2) Demonstração de ciência da demandante sobre o produto disponível na sua condição de beneficiária de BPC. 3) Desbloqueio do cartão de crédito e contratação de compras e saque, cujo valor foi depositado em seu favor. 4) Informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação.

Envio mensal das faturas.

Observância do dever de informação.

Validade do contrato.5) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito.6) Falha na prestação do serviço não caracterizada.Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato.

Mantida a sentença de improcedência.Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:21

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
04/11/2024 15:01

Retirada de pauta
04/11/2024 14:42

Ato ordinatório
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 13:06

Inclusão em pauta
06/09/2024 17:44

Pedido de inclusão
20/08/2024 00:07

Publicação
16/08/2024 11:08

Conclusão
16/08/2024 11:00

Distribuição
15/08/2024 16:17

Remessa
15/08/2024 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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