19/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:17

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:17

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de RONALDO CORREIA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS SILVA em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:01

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810348-09.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO CORREIA DA SILVA, ANA CAROLINA DIAS SILVA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que a linha telefônica de nº 21 99853-0645, vinculada à aparelho de fabricação pelo réu, era utilizada por terceiro (Soraya Santos Dias), cunhada do primeiro autor (Ronaldo) e falecida em 02/06/2023.

Argumenta que a referida pessoa deixou como herdeira apenas a segunda autora (Ana), sua filha.

Relata que o aparelho telefônico vinculado à linha telefônica armazenava fotos, informações, documentos e demais conteúdos particulares.

Aduz que em 05/06/2023 solicitou junto ao réu o desbloqueio para acesso aos dados do aparelho, encaminhando documentos para comprovação do óbito e condição de herdeira, não obtendo êxito em seu pleito.

Pretende o desbloqueio de acesso à dados de aparelho telefônico e a compensação por danos morais.

Em contestação, o réu argui preliminar de ilegitimidade ativa, e no mérito, sustenta a necessidade de ordem judicial, a possibilidade de transferência do ID Apple da pessoa falecida, a necessidade de observância de política de segurança e privacidade para a transferência do ID para terceiros e a não configuração de danos morais. É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, reconheço ex officio a incompetência do juízo.

No caso em epígrafe, busca a parte autora ordem judicial para acesso à dados constantes de aparelho telefônico adquirido por Soraya Santos Dias, conforme documento de ID 125453297.

Pois bem, os dados constantes do aparelho telefônico correspondem à bem imaterial pertencente ao proprietário do referido aparelho, e em havendo a sua morte, transferido aos seus herdeiros, nos termos do artigo 1.784 do CC/2002.

Nesse sentido, uma vez falecida a proprietária do bem, conforme documento de ID 125454804, o acesso aos dados constantes do aparelho, como bem imaterial transferido aos herdeiros, deve ser buscado perante o juízo competente para conhecer do procedimento do inventário.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do NCPC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 14 de novembro de 2024.

THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPÇÃO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
14/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:01

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 11:01

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 11:01

Recebidos os autos
17/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
17/09/2024 16:57

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
17/09/2024 16:57

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:33

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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