22/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:36

Juntada de petição
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 02/06/2025
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de PATRICIA GADELHA PILLAR em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS CAMPOS AITH em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 22:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802042-38.2022.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA GADELHA PILLAR RÉU: JOSE VINICIUS CAMPOS AITH Pelo ID106572258, vê-se que o Juízo não está integralmente garantido, pois não foi incluído o valor da multa.

O executado postula não ser necessária a garantia do Juízo para apresentar sua impugnação à execução.

Como já dito, entendo que para embargar/impugnar a execução, em sede de Juizado Especial Cível, necessária é a garantia do Juízo. É que no Sistema dos Juizados aplica-se o princípio da especialidade.

Inexiste previsão de impugnação à execução, nos moldes do artigo 525 e seguintes do CPC, na Lei 9099/95.

E, o Juizado Especial exige que o executado faça a garantia do Juízo para opor os embargos(art. 53, parágrafo 1º., da Lei 9099/95 e do Enunciado n. 117 do FONAJE).

De outro giro, também não se aplica o artigo 914 do CPC no Juizado.

Foi dada oportunidade para o executado incluir o valor da multa na garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos apresentados, com a consequente determinação de ordem de penhora.

Sucede que o executado deu em garantia, um veículo que não lhe pertence.

Assim, deixo de conhecer os embargos do devedor de ID 75164675, determinando o prosseguimento da execução com a penhora de bens, devendo a credora apresentar planilha atualizada, bem como, esclarecer sobre bens penhoráveis do executado.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FERNANDO ROCHA LOVISI Juiz Tabelar
03/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:19

Outras Decisões
12/07/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS STECCA MORAIS em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MATOS TANCREDO em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de NIKOLAS CIRILO DINIZ em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS STECCA MORAIS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA GADELHA PILLAR em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:39

Transitado em Julgado em 19/06/2023
05/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO TANCREDO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:32

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MATOS TANCREDO em 27/03/2023 23:59.
26/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:04

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2023 11:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
06/03/2023 00:04

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2023 11:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
05/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 16:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2022 19:47

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/10/2022 18:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
24/10/2022 00:21

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 01:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 01:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 17:26

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 11:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
20/10/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803106-54.2024.8.19.0045

Levi Targa Vianna

Itau Unibanco S.A

Advogado: Levi Targa Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0801406-41.2023.8.19.0251

Monica Ferreira Adolphsson da Silva

Claro S.A

Advogado: Patricia Shima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0803936-18.2023.8.19.0251

Bruno Jacome da Costa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fabio Pereira da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0056557-29.2016.8.19.0038

Mauricelia de Oliveira Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Elza Helena Francisco Marsico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804810-66.2024.8.19.0251

Marcia Silveira Borges

Alexandre Gomes de Andrade

Advogado: Cristiano Magalhaes Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 11:31

Exibir Processo