29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FERNANDA BATISTA DO CARMO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:01

Juntada de carta
05/05/2025 17:03

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950490-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA FAGUNDES PINTO RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Defiro JG à autora face aos documentos trazidos aos autos.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a autora requer sejam suspensos liminarmente os valores descontados em seu contracheque a título de Contribuição ABCB (pela parte ré) junto ao INSS.

Relata que não reconhece nem nunca autorizou tais descontos em seu contracheque.

O acervo documental reunido aos autos (contrato – ID 128771506) demonstra que assiste razão à autora ao pleitear a concessão de tutela antecipatória, eis que se apresentam suficientemente configurados os requisitos exigidos no art. 300 do C.P.C, pois de fato, o contrato não especifica.

A verossimilhança das alegações contidas na inicial e a plausibilidade da tese formulada pela demandada defluem da documentação acostada aos autos que comprova os descontos efetuados.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também resultou configurado nos autos, na medida em que se mostra evidente que a demora regular inerente ao processamento do feito fará com que novos descontos não autorizados sejam feitos.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada requerida na inicial, para suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos do Autor, realizado pela parte Ré junto ao INSS.

Cumpra-se por OJA.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
11/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA MARIA FAGUNDES PINTO - CPF: *42.***.*03-17 (AUTOR).
11/11/2024 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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