15/05/2025 14:36

Conclusão
16/03/2025 08:47

Conclusão
16/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:06

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

No decorrer da fase da liquidação de sentença pelo procedimento comum, o ERJ peticionou às fls. 862/872 alegando QUESTÃO DE ORDEM impeditiva do prosseguimento da liquidação.

Defendeu que a sentença que se pretende liquidar visando à repetição do indébito tributário é declaratória, e assim, título judicial despido de exequibilidade por não existir no seu dispositivo ordem condenatória à repetição de indébito, nem reconhecimento exauriente de obrigação certa, líquida e exigível.

Aduziu ainda, que não era caso de aplicação da jurisprudência apontada pela autora, pois na hipótese dos autos, o dispositivo da sentença não consignou a existência de obrigação certa, líquida e exigível.

Acrescentou, ainda, a necessidade do ajuizamento de ação de repetição de indébito, nos termos do artigo 166 do CTN.

Requereu a extinção do procedimento de liquidação, nos termos do artigo 485, IV e §3º do CPC aplicável ao procedimento de liquidação por força do artigo 318, Parágrafo Único e artigo 771 do CPC./r/r/n/nA autora refutou o alegado pelo ERJ, aduzindo, em síntese, a inexistência da possiblidade de emenda à contestação , tendo havido preclusão consumativa.

Acrescentou que se trata de resistência injustificada ao andamento do feito, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé com a aplicação de multa.

Afirmou que o STJ se orienta no sentido de que é possível a execução com o intuito de serem repetidos os valores indevidamente recolhidos, ainda que a sentença tenha caráter eminentemente declaratório, devendo prosseguir a liquidação de sentença.

Por fim, disse ser incabível a aplicação do artigo 166 do CTN, considerando que o tributo que se pretende restituir - ICMS - não comporta a transferência do encargo financeiro, que o ERJ não questionou a legitimidade da autora na fase de conhecimento do processo, motivo pelo qual tal questão está acobertada pelo trânsito em julgado e que a cobrança indevida de ICMS nas operações de bonificação da autora foi suficientemente demonstrada por prova pericial na fase de conhecimento. /r/r/n/nRequereu o desentranhamento da petição do ERJ de fls. 862/872, com a aplicação de multa por litigante de má fé e o prosseguimento da liquidação por sentença./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nNão assiste razão ao ERJ em suas assertivas./r/r/n/nInaugurada a fase de cumprimento de sentença, cabia-lhe desde logo objetar a eficácia executiva ou a falta de prova dos requisitos do artigo 166 do CTN para que a autora obtivesse a devolução do ICMS indevidamente pago./r/r/n/nMas assim não o fez, pois, intimado na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentou contestação às fls. 811/818, limitando-se a afirmar a desnecessidade da liquidação de sentença, porque CONSIDERANDO A EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, VERIFICA-SE A DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM NO CASO EM TELA, QUANDO BASTA À LIQUIDAÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA A JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO INDÉBITO REFERENTES ÀS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO, DOCUMENTOS QUE O AUTOR JÁ POSSUI (OU DEVERIA POSSUIR, POIS A MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS É OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA). e que CABE AO PRÓPRIO AUTOR/EXEQUENTE O ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPROVAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR, O QUE PODE SER FEITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS APÓS A JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DO INDÉBITO RECOLHIDO.

Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão de instauração de fase autônoma de sentença e, subsidiariamente, disse que o ônus de arcar com eventual perícia era do exequente, nos termos do que restou decidido no julgamento do Tema Repetitivo 671 do STJ. /r/r/n/nEm suma, nada falou sobre não ser possível a execução do que restou decidido na sentença e discordou, apenas, da necessidade de liquidação, pois a seu ver bastariam meros cálculos aritméticos para chegar ao quantum devido à autora./r/r/n/nAdemais, é cediço que cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa na primeira oportunidade.

E isso porque as matérias não alegadas não podem ser posteriormente invocadas, nem mesmo sob a justificativa de aditamento à contestação como pretende o ERJ, diante da preclusão consumativa.

Ademais disso, o direito veda o comportamento contraditório, em verdadeira surpresa à autora, violando a legítima expectativa de prosseguir na fase de liquidação de sentença./r/r/n/nPor amor ao debate, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ de há muito vem reconhecendo a possibilidade de execução de sentença meramente declaratória, conforme restou delineado nas razões da autora, pois havendo certeza da relação jurídica e a necessidade de tutela jurisdicional, possível a execução mesmo sem um comando específico de condenação, consoante Súmula 461 do STJ: O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇÃO, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO CERTIFICADO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO./r/r/n/nDito isso, rejeito as alegações do ERJ de fls. 862/872.

Por fim, considerando que a autora formulou requerimento de aplicação de multa ao ERJ por considera-lo como litigante de má-fé em sua última manifestação, em função do respeito do princípio da não supresa previsto no artigo 10 do CPC, tenho por bem em determinar a prévia manifestação do ente da federação quanto a tal ponto como forma de se evitar eventual arguicao de nulidade.

Após conclusos para decisão quanto a este ponto específico.
26/12/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 18:56

Conclusão
20/11/2024 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 14:41

Juntada de petição
11/10/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:30

Conclusão
03/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:01

Juntada de petição
25/09/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:15

Juntada de petição
29/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:29

Conclusão
15/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:29

Juntada de petição
24/06/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:52

Juntada de petição
30/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:04

Conclusão
22/03/2024 06:32

Juntada de petição
21/02/2024 12:18

Remessa
21/02/2024 12:18

Redistribuição
21/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:15

Juntada de petição
04/02/2024 14:54

Redistribuição
04/02/2024 14:54

Remessa
04/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 16:54

Conclusão
03/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 23:18

Juntada de petição
09/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 21:41

Conclusão
05/07/2023 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 14:37

Juntada de petição
21/06/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:24

Juntada de petição
28/02/2023 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2023 10:08

Conclusão
28/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:15

Juntada de petição
07/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:02

Conclusão
15/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:28

Conclusão
02/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:18

Juntada de petição
04/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:52

Conclusão
17/08/2021 15:51

Juntada de petição
16/08/2021 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 12:14

Conclusão
15/03/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 20:26

Remessa
04/12/2019 20:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 18:21

Remessa
12/09/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:48

Juntada de petição
09/08/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 16:43

Publicado Despacho em 22/08/2019
09/08/2019 16:43

Conclusão
09/08/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 12:31

Juntada de petição
01/07/2019 11:31

Remessa
27/11/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 14:00

Publicado Sentença em 30/11/2018
27/11/2018 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2018 14:00

Conclusão
21/11/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 17:59

Juntada de documento
12/10/2018 14:51

Redistribuição
08/10/2018 11:26

Remessa
03/10/2018 18:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 14:17

Juntada de petição
05/09/2018 12:00

Remessa
04/09/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 13:10

Juntada de petição
10/05/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 15:32

Conclusão
25/01/2018 15:32

Conclusão
25/01/2018 15:12

Expedição de documento
25/01/2018 14:43

Conclusão
25/01/2018 14:43

Publicado Decisão em 13/07/2018
25/01/2018 14:43

Outras Decisões
25/01/2018 14:42

Juntada de documento
22/08/2017 16:54

Remessa
11/08/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 12:30

Remessa
06/06/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:04

Juntada de petição
05/05/2017 14:53

Conclusão
05/05/2017 14:53

Publicado Decisão em 17/05/2017
05/05/2017 14:53

Reforma de decisão anterior
27/04/2017 10:13

Remessa
25/04/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 16:48

Juntada de petição
27/07/2016 17:51

Remessa
27/07/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 13:08

Juntada de petição
23/06/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 15:11

Conclusão
23/06/2016 15:11

Publicado Despacho em 01/07/2016
23/06/2016 15:10

Juntada de petição
19/05/2016 12:01

Remessa
18/05/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 09:23

Juntada de petição
28/03/2016 10:33

Outras Decisões
28/03/2016 10:33

Conclusão
28/03/2016 10:33

Publicado Decisão em 28/04/2016
28/03/2016 10:33

Juntada de petição
17/03/2016 18:03

Remessa
15/03/2016 18:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 10:17

Juntada de petição
14/03/2016 10:16

Juntada de petição
11/01/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 14:58

Conclusão
11/01/2016 14:58

Publicado Despacho em 28/01/2016
11/01/2016 14:57

Juntada de petição
17/11/2015 16:58

Remessa
26/10/2015 15:57

Conclusão
26/10/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 15:47

Juntada de petição
11/06/2015 20:23

Conclusão
11/06/2015 20:23

Publicado Decisão em 01/07/2015
11/06/2015 20:23

Outras Decisões
11/06/2015 20:22

Juntada de documento
28/05/2015 15:58

Remessa
28/05/2015 13:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 12:06

Juntada de petição
20/02/2015 20:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 13:16

Juntada de petição
19/09/2014 20:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 20:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 08:54

Juntada de petição
29/07/2013 18:45

Juntada de petição
17/07/2013 16:00

Remessa
19/06/2013 11:01

Remessa
17/06/2013 18:55

Documento
07/06/2013 14:08

Expedição de documento
08/04/2013 13:59

Juntada de petição
29/06/2012 11:11

Juntada de petição
29/03/2010 12:50

Conclusão
29/03/2010 12:50

Outras Decisões
29/03/2010 12:50

Publicado Decisão em 19/05/2010
25/03/2010 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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