14/08/2025 20:33

Baixa Definitiva
14/08/2025 20:32

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830174-81.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0830174-81.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410270 APELANTE: MARIA MAGALY VIEIRA LIMA ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-071115 APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PIX.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS 3 TRANSAÇÕES PARA JOGOS BET FORAM REALIZADAS DO APARELHO CELULAR HABILITADO.INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de suposta fraude na realização de transferência por PIX e inscrição imprópria em cadastro restritivo ao crédito, bem como eventual dever de reparação pelos danos decorrentes de tal fato.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

A responsabilidade objetiva não exonera o consumidor de ao menos demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado.

Isto porque, cabe ao consumidor a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário.3.2.

Parte ré que trouxe aos autos demonstração de que as transações foram realizadas de aparelho celular habilitado. 3.3.

Desta forma, apesar da hipótese estar submetida ao Código Consumerista, verifica-se ausência de verossimilhança nas alegações autorais quando confrontadas com os elementos constantes nos autos, uma vez que, destituídas por lastro probatório mínimo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: Cabe ao consumidor a comprovação mínima de suas alegações.

Dispositivo citado: Art. 373, I do CPC.

Art. 14, § 3º, do CDC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:56

Documento
18/07/2025 10:23

Conclusão
17/07/2025 12:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 16:14

Inclusão em pauta
07/06/2025 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830174-81.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0830174-81.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410270 APELANTE: MARIA MAGALY VIEIRA LIMA ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-071115 APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
27/05/2025 11:11

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 16:42

Remessa
25/05/2025 23:45

Remessa
25/05/2025 23:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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