24/07/2025 11:14

Expedição de Informações.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0936846-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE MELO BOTELHO RÉU: BANCO MASTER S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ciente do V.

Acórdão. Às partes, pelo prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 12:34

Expedição de Informações.
15/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:55

Determinada a devolução dos autos à origem para
19/12/2024 00:21

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:21

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:21

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:21

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:20

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:20

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:54

Expedição de Ofício.
12/12/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0936846-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE MELO BOTELHO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Defiro JG.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUCIENE DE MELO BOTELHOem face de BANCO MASTER S.A. e outroS.

A parte autora requer a concessão da tutela de urgência para a limitação dos descontos mensais efetuados em seu contracheque, em razão dos empréstimos consignados contraídos, ao percentual de 30% de seus rendimentos, argumentando, em resumo, que se encontra em situação de superendividamento.

No caso, analisando-se os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que há indícios de que os empréstimos contraídos efetivamente ultrapassam a limitação percentual de 30% de descontos consignados em sua folha de pagamento, de forma que fica evidenciado que a parte autora encontra-se em situação fática de superendividamento.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito afirmado pelo demandante.

A situação de fato exposta na petição inicial, por seu turno, importa, em virtude da demora natural do processo, risco de dano concreto, atual, grave e irreparável (OU) de difícil reparação para o direito material afirmado, na medida em que impor à parte autora o ônus do tempo neste processo, pois é de se fazer sobrelevar, em prejuízo da defesa do direito patrimonial do credor do mútuo, o direito ao mínimo existencial por parte do consumidor, especialmente em hipóteses como esta, em que se indicia a concessão ilegal de crédito porque em limite superior ao estabelecido por lei a título de margem consignável. É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela de urgência, por ser nitidamente possível, na eventualidade de sua revogação, o retorno à situação de fato anterior à sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC).

Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, observando-se que o rateio dos descontos ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores.

Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma proporcional entre as instituições financeiras, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Citem-se.

Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, conforme Ato Normativo TJERJ n. 47 de 22/11/23, com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionados a contratos firmados com instituições bancárias, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias desta Regional, procedendo à baixa e encaminhamento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
28/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:49

Declarada incompetência
14/10/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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