17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LILIAN CRISTINA PAIVA BRAGA - CPF: *89.***.*25-91 (EXECUTADO).
28/01/2025 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA PEREIRA MESQUITA - CPF: *95.***.*12-54 (EXECUTADO).
21/01/2025 17:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de TIAGO VIANA DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL COUTO FEDERICE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO MADUREIRA FONSECA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA OSORIO CALDEIRA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Comprove a parte ré seus rendimentos em 15 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos mais declaração, DE PRÓPRIO PUNHO, assinada, de que é isenta de pagamento do IR nos termos da lei, sob pena de indeferimento da gratuidade.

De acordo com a consulta realizada junto ao sistema SISBAJUD dos bloqueios, em relação a executada RENATA PEREIRA MESQUITAhouve o bloqueio do valor total de R$ 33,93, e em relação a executada LILIAN CRISTINA PAIVA BRAGAhouve o bloqueio do valor total de R$ 32.615,43.

O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seus incisos IV e X, estabelece que são impenhoráveis as verbas referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, bem como quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.

E não obstante o legislador infraconstitucional tenha reproduzido no Novo Código de Processo Civil a regra de que a proteção abrange apenas a quantia encontrada em conta-poupança, é de se destacar que o E.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de expandir a interpretação da norma para nela incluir contas-correntes ou quaisquer fundos de investimento.

A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido.AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (julgado em 24/05/2021)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.)" Considerando que o devedor teve constrita a quantia de R$ 33,93 e R$ 32.615,43 e que a proteção legal se limita a quarenta salários-mínimos, defiro o desbloqueio.
28/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:54

Outras Decisões
25/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de TIAGO VIANA DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL COUTO FEDERICE em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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