06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de JURACI GOMES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805768-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACI GOMES DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1 – Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que recebeu, em julho de 2023 e setembro de 2023, faturas emitidas em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Aduz que não efetuou o pagamento da referida fatura, contestando o valor administrativamente, sem retorno da parte ré.

Requer o autor, a concessão de tutela de urgência para que a ré “se abstenha de realizar a cobrança na forma abusiva, devendo a mesma REFATURAR as contas impugnadas no valor total de R$ 5.873,48, pelo consumo real de unidade, afastando por ora a incidência de economias e, ou, subsidiariamente, apenas e tao somente à tarifa mínima, excluindo a incidência de eventuais economias”.

ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até setembro de 2023, ocasião em que foi emitida fatura em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Como se vê do cotejo da fatura impugnada com as anteriores e posteriores, verifica-se ter havido, de fato, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, na medida em que as faturas eram expedidas em montante médio de R$ 260,00, passando para mais de R$ 3.800,00 em setembro de 2023 (fatura impugnada – id. 106926135).

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da fatura impugnada e que o serviço de fornecimento de água foi interrompido em decorrência do não pagamento da referida fatura.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobrara fatura relativa ao mês de referência 07/2023 e 09/2023, emitidas no valor de R$ 3.889,33 e R$ 460,24, respectivamente; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento das referidas faturas, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia.

Intime-se a ré pessoalmente. 2 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para a fatura impugnada.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Por fim, eventual necessidade de extensão dos efeitos da tutela às parcelas vincendas será analisada oportunamente, caso a ré realize novas cobranças em valores desproporcionais. 3 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 4 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 5 - Delimito como pontos controvertidos a serem esclarecidos: o efetivo consumo da parte autora no período impugnado na inicial; a ocorrência de danos morais e materiais 6- Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:49

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 18:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de JURACI GOMES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio
14/03/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de documento de identificação
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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