09/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA GOUVEIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826162-21.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GOUVEIA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., CEDAE 1.

Recebo a emenda de ID 159907312.

Exclua-se a CEDAE do polo passivo da demanda. 2.

Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. 3.

Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

A providência requerida pela parte autora na inicial consiste em tutela de urgência, assim, para que seja deferida impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

No documento de ID 156554106, fls. 02 consta documento de quitação de débitos emitido pela ré vinculado a "Henrique de Almeida", ligação nº 1200120-6 .

No documento de ID 156554106, fls. 01 consta negativação inserida no nome da autora, vinculada à mesma ligação de nº 1200120, ligação esta que consta em nome de terceiro estranho aos autos.

Considerando que a não observância do requerimento formulado poderá causar prejuízo ao autor, bem como quenão pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, por conta da dívida objeto da lide, qual seja, apontamentos relacionados ao contrato nº 1200120.

Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré por OJA para oferecer contestação no prazo de quinze dias. 5.

Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:20

Declarada incompetência
03/12/2024 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA GOUVEIA - CPF: *03.***.*70-86 (AUTOR).
03/12/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 14:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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