29/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:55

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:55

Transitado em Julgado em 29/08/2025
28/08/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Melhor compulsando os autos, entendo que o feito merece ser extinto.

ANDERSON SEABRA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de DIEGO RODRIGO DE CASTRO SANTOS, MARCOS MOREIRA BEZERRA E MARCELO ALCIDES DE ALBUQUERQUE DA COSTA, todos militares da Marinha do Brasil, postulando indenização de R$ 56.480,00 por alegados danos morais decorrentes de assédio moral, perseguição e abuso de autoridade praticados no ambiente militar.

Aduz que os fatos geraram punição disciplinar indevida (posteriormente anulada pela Justiça Federal no processo nº 5044207-92.2021.4.02.5101/RJ) e prejuízos à sua carreira militar.

De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

Primeiro, verifica-se o interesse jurídico da União na lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Os fatos narrados envolvem militares no exercício de suas funções, em ambiente castrense, sendo a União potencialmente responsável pelos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º, CF).

O STF, no Tema 940, fixou a tese de que a ação por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o agente, assegurada ação regressiva nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º).

Em se tratando de militares federais, o ente responsável é a União.

Logo, a competência é da Justiça Federal Segundo, há conexão com processo já tramitado na Justiça Federal (nº 5044207-92.2021.4.02.5101/RJ), que versou sobre os mesmos fatos, determinando a competência federal para evitar decisões conflitantes.

Verifica-se que a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal se limitou a analisar a repercussão extrapatrimonial pela punição militar apenas, não perquirindo sobre os fatos que a ensejaram em relação à esfera de seus direitos da personalidade.

A competência da Justiça Federal é absoluta e deve ser reconhecida de ofício (art. 113, §2º, CPC), não sendo sanável pela vontade das partes.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por incompetência absoluta deste Juízo, descabendo, na hipótese, o declíio de competência. .

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.
12/08/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 06:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerido, vez que incompatível com os princípios informadores do sistema dos Juizados Especiais.

Venham novos endereços, em dez dias.

Pena de extinção.
08/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA em 30/05/2025 06:00.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Certifique-se quanto a citação dos demais réus, por ora.
27/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Processo: 0801338-48.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SEABRA DOS SANTOS RÉU: DIEGO RODRIGO DE CASTRO SANTOS, MARCOS MOREIRA BEZERRA, MARCELO ALCIDES DE ALBUQUERQUE DA COSTA Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
23/05/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
19/03/2025 22:11

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 19:34

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 19:28

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:46

Outras Decisões
22/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo: 0801338-48.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SEABRA DOS SANTOS RÉU: DIEGO RODRIGO DE CASTRO SANTOS, MARCOS MOREIRA BEZERRA, MARCELO ALCIDES DE ALBUQUERQUE DA COSTA Indefiro o index 153499502.

A extração de diligências tendentes à localização de domicilio das partes é incompatível com a celeridade prevista para o rito do sumaríssimo.

Sendo a opção do autor a escolha do rito pelo qual exercerá sua pretensão deverá adequar-se as limitações legais a ele impostas dentre as quais se encontram a impossibilidade de transferência para o Juízo de providência que lhe compete.

Diga o autor como pretende prosseguir, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
12/11/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:12

Outras Decisões
06/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/11/2024 10:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 17:29

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2024 10:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
09/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/07/2024 13:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
19/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:44

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2024 13:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
08/05/2024 11:10

Audiência Conciliação cancelada para 04/06/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
06/05/2024 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2024 21:47

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
23/03/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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