04/07/2025 11:00

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Regional de Madureira
04/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813423-62.2023.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: ELIANE MARIA NOGUEIRA BARROS A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO,na forma do art. 485, VIII do CPC/15.

Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: "24.

Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: " - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; " - a desistência de recurso interposto; " - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; " - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido." No mesmo sentido já se pronunciou o E.

TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas.

Posterior pedido de desistência da demanda.

Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2.

Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais.

Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3.

Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação.

Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4.

Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária.

Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 5.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Observe-se, se for o caso, a JG eventualmente concedida.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação.

Segue o comprovante de retirada da restrição.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:22

Extinto o processo por desistência
27/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:12

Juntada de extrato de grerj
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 10:45

Expedição de Mandado.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/07/2023 23:59.
12/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:45

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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