TJRJ - 0080974-12.2006.8.19.0001

1ª instância - Capital 10 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF *02.***.*01-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERVIA

CNPJ: 02.735.385/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/01/2025 22:03

Conclusão
26/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:53

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

ROSA FRANCISCA DOS SANTOS propõe a presente ação em face de SUPERVIA.

Como fundamento dos pedidos formulados, consta da inicial que, no dia 11 de março de 2006, por volta das 9:00 h, o Sr.

Israel Francisco dos Santos, filho da autora, foi atropelado por uma composição férrea da ré, em uma passagem de nível em Saracuruna, falecendo em consequência do acidente. /r/n /r/nEm razão desse ocorrido, a autora solicita que a ré seja condenada ao pagamento das despesas com o funeral no valor de R$ 700,00, pensão com base nos rendimentos da vítima para constituir um capital garantidor, bem como reparação por danos morais. /r/n /r/nContestação à fl. 32, alegando a parte ré que não há prova de que o falecimento tenha decorrido de atropelamento, havendo suspeita de que tenha apenas sido deixado próximo à linha férrea.

Afirma, ainda, que, mesmo que a vítima tenha sido atropelada, seria porque tentou atravessar a linha em local proibido, tratando-se de sua culpa exclusiva, o que isenta a responsabilização da contestante.

Alega que não há lesão moral a indenizar, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. /r/n /r/nRéplica à fl. 68, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. /r/n /r/nSentença proferida à fl. 242, sendo julgado improcedente o pedido, que foi posteriormente anulada à fl. 277 para que fosse produzida prova pericial. /r/n /r/nLaudo pericial acostado aos autos à fl. 337. /r/n /r/nAnálise do perito criminal acerca do laudo supra, fl. 497. /r/nAlegações finais pela parte autora, fl. 520, e pela parte ré, fl. 542. /r/n /r/nNão foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. /r/n /r/nRelatado, decido. /r/n /r/nA autora alega que seu filho, Israel Francisco dos Santos, foi atropelado por uma composição férrea da ré em uma passagem de nível em Saracuruna, em 11 de março de 2006, tendo falecido em razão das lesões sofridas, razão pela qual pede reparação por danos materiais e morais. /r/n /r/nTrata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, na forma do artigo 17 do mesmo diploma legal, legislação que deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios inerentes. /r/n /r/nNa condição de prestadora de serviços, a parte ré se submete a normas que ditam e limitam a sua atuação ¿ artigo 22 do CDC, e 6º da Lei 8.987/95.

A propósito, os dispositivos legais referidos: /r/n /r/nConstituição Federal /r/nArt. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. /r/n /r/nCDC /r/nArt. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. /r/n /r/nArt. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. /r/nParágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. /r/n /r/nLei 8.987/95 /r/nArt. 6º.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. /r/n§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. /r/n /r/nArt. 25.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. /r/n /r/n(Grifamos) /r/n /r/nPortanto, o serviço de transporte público deve ser prestado com segurança (em relação a passageiros e a terceiros), respondendo o transportador pelos danos que eventualmente causar de forma integral e objetiva. /r/n /r/nCom efeito, cabe à parte autora demonstrar a ocorrência dos fatos noticiados e sua dinâmica ¿ artigo 373, I, CPC, e ao réu, para afastar a responsabilidade objetiva que lhe é imputada, desincumbir-se do ônus probatório relativo à eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ex vi do artigo 14, § 3º, CDC. /r/n /r/nO fundamento do pedido indenizatório reside no atropelamento do filho da parte autora, causado pela suposta omissão da demandada quanto à manutenção da estação de trem em Saracuruna, permitindo que pessoas utilizassem passagem clandestina para cruzar a linha por onde passava a composição. /r/n /r/nCom efeito, a perícia confirmou que a vítima faleceu atropelada pela composição da empresa ré, não havendo qualquer elemento probatório nos autos capaz de sugerir que ela estivesse previamente sem vida, sendo apenas uma tese não comprovada suscitada pela ré em sede de contestação. /r/n /r/nÉ dever das Concessionárias de Vias Férreas fiscalizar as estações, os trilhos e os trens para prevenir acidentes ¿ ex vi do artigo 54, IV, do Decreto 1.832/96.

Por outro lado, deve ser considerado o fato de a vítima ter utilizado uma passagem evidentemente não regular, assumindo o risco de ser surpreendido pela passagem do trem, o que configura a culpa concorrente prevista no artigo 945 do Código Civil. /r/n /r/nA tese firmada no tema nº 518 pelo STJ bem define a questão: /r/n /r/nA despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.

No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. /r/n /r/nO vínculo afetivo se evidencia e presume por ser a autora mãe da vítima, sendo certo que este incidente tem o condão de gerar uma dor psicológica que caracteriza a lesão moral.

Em relação ao quantum debeatur, Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal/STJ: ¿O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico.

Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas.

Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor¿. /r/n /r/nCabível, outrossim, a restituição de metade das despesas materiais decorrentes da morte da vítima do atropelamento, considerando a culpa concorrente.

Todavia, não há prova de dependência econômica da autora em relação à vítima a justificar o arbitramento de pensão nos moldes do artigo 950 do CC, data venia. /r/n /r/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a ressarcir a autora em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por danos materiais, valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros legais desde a citação; (iii) condenar a parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais contados da citação e de atualização monetária a partir desta sentença.

Despesas processuais pro rata e honorários advocatícios recíprocos arbitrados em 10% sobre a condenação, observada a gratuidade de justiça, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n /r/nPublique-se.

Intimem-se.
05/11/2024 19:13

Conclusão
05/11/2024 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:06

Juntada de petição
26/08/2024 12:06

Juntada de petição
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:03

Conclusão
23/05/2024 18:17

Juntada de petição
13/05/2024 10:29

Juntada de petição
10/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:24

Juntada de documento
10/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:41

Documento
14/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 08:50

Expedição de documento
30/09/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 17:32

Conclusão
05/08/2022 16:03

Juntada de petição
26/07/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:10

Conclusão
25/07/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:42

Juntada de petição
25/05/2022 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 02:10

Documento
26/04/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:35

Juntada de petição
06/01/2021 18:22

Juntada de petição
09/07/2020 13:23

Juntada de petição
14/01/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 16:20

Conclusão
09/01/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 15:18

Juntada de petição
21/10/2019 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 19:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 17:06

Conclusão
20/09/2019 17:03

Juntada de petição
21/02/2019 15:34

Remessa
20/03/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 14:37

Despacho
20/03/2018 14:00

Audiência
07/02/2018 13:09

Documento
17/01/2018 15:38

Expedição de documento
12/01/2018 12:58

Expedição de documento
28/11/2017 15:20

Despacho
28/11/2017 14:00

Audiência
27/11/2017 14:04

Juntada de petição
21/11/2017 15:38

Juntada de petição
07/11/2017 14:35

Expedição de documento
07/11/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 15:17

Expedição de documento
31/10/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 11:27

Documento
30/10/2017 17:21

Documento
30/10/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 15:31

Juntada de petição
20/10/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 12:42

Expedição de documento
19/09/2017 12:21

Expedição de documento
14/09/2017 13:51

Juntada de petição
24/08/2017 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 12:28

Conclusão
24/08/2017 12:28

Publicado Despacho em 28/08/2017
06/07/2017 17:31

Juntada de petição
24/05/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 14:40

Expedição de documento
21/05/2017 13:38

Conclusão
21/05/2017 13:38

Conclusão
19/05/2017 16:06

Expedição de documento
15/05/2017 16:54

Conclusão
15/05/2017 16:54

Publicado Despacho em 06/06/2017
15/05/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 16:07

Juntada de petição
21/11/2016 15:55

Remessa
01/11/2016 13:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 14:55

Juntada de petição
29/08/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 16:30

Conclusão
03/08/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 16:30

Publicado Despacho em 25/08/2016
28/03/2016 11:37

Juntada de petição
21/01/2016 16:52

Entrega em carga/vista
21/12/2015 14:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 15:18

Juntada de documento
21/08/2015 15:47

Expedição de documento
30/06/2015 17:39

Expedição de documento
06/06/2015 16:34

Conclusão
06/06/2015 16:34

Conclusão
11/03/2015 16:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 15:04

Juntada de petição
07/10/2014 12:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 12:12

Juntada de documento
07/10/2014 12:12

Juntada de documento
07/10/2014 12:11

Juntada de documento
07/10/2014 11:34

Juntada de documento
06/10/2014 15:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 15:11

Juntada de documento
05/08/2014 12:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 16:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 16:03

Expedição de documento
19/11/2013 16:01

Juntada de petição
23/09/2013 14:50

Conclusão
23/09/2013 14:50

Conclusão
20/09/2013 15:19

Expedição de documento
19/09/2013 19:28

Juntada de petição
01/07/2013 20:37

Publicado Decisão em 01/08/2013
01/07/2013 20:37

Outras Decisões
01/07/2013 20:37

Conclusão
10/12/2012 15:58

Juntada de petição
29/10/2012 15:01

Conclusão
29/10/2012 15:01

Publicado Despacho em 21/11/2012
29/10/2012 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 16:11

Remessa
24/07/2012 16:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 13:27

Juntada de petição
29/05/2012 19:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2012 19:22

Conclusão
29/05/2012 19:22

Publicado Decisão em 14/06/2012
25/05/2012 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 20:21

Juntada de petição
13/04/2012 16:33

Entrega em carga/vista
03/04/2012 16:45

Conclusão
03/04/2012 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2012 16:45

Publicado Sentença em 12/04/2012
03/04/2012 14:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2012 13:30

Juntada de petição
14/03/2012 13:52

Conclusão
14/03/2012 13:52

Julgado improcedente o pedido
14/03/2012 13:52

Publicado Sentença em 22/03/2012
13/02/2012 15:21

Juntada de petição
12/01/2012 16:14

Conclusão
12/01/2012 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2012 16:14

Publicado Despacho em 16/01/2012
12/01/2012 16:03

Juntada de petição
15/12/2011 15:01

Conclusão
15/12/2011 15:01

Publicado Despacho em 09/01/2012
15/12/2011 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2011 12:45

Juntada de petição
15/12/2011 11:25

Expedição de documento
12/12/2011 14:18

Conclusão
12/12/2011 14:18

Conclusão
17/11/2011 17:57

Expedição de documento
04/11/2011 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2011 16:20

Publicado Despacho em 16/11/2011
04/11/2011 16:20

Conclusão
04/11/2011 16:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2011 16:14

Publicado Despacho em 06/10/2011
27/09/2011 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2011 16:14

Conclusão
06/06/2011 13:25

Conclusão
06/06/2011 13:25

Conclusão
14/04/2011 18:49

Expedição de documento
03/03/2011 16:54

Publicado Despacho em 16/03/2011
03/03/2011 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2011 16:54

Conclusão
28/02/2011 18:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2011 17:15

Conclusão
11/02/2011 17:15

Conclusão
31/01/2011 16:49

Expedição de documento
16/12/2010 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2010 16:20

Conclusão
16/07/2010 17:20

Conclusão
16/07/2010 17:20

Conclusão
08/07/2010 14:58

Expedição de documento
24/05/2010 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2010 16:49

Conclusão
24/05/2010 16:49

Publicado Despacho em 08/06/2010
18/05/2010 16:22

Juntada de petição
16/04/2010 17:13

Publicado Despacho em 30/04/2010
16/04/2010 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2010 17:13

Conclusão
24/03/2010 14:35

Juntada de petição
23/03/2010 15:45

Juntada de documento
04/03/2010 17:39

Publicado Despacho em 16/03/2010
04/03/2010 17:39

Conclusão
04/03/2010 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2009 12:03

Conclusão
24/08/2009 12:03

Conclusão
10/08/2009 14:10

Expedição de documento
17/07/2009 17:03

Juntada de petição
08/06/2009 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2009 12:09

Publicado Despacho em 02/07/2009
08/06/2009 12:09

Conclusão
12/05/2009 13:24

Juntada de petição
01/04/2009 17:29

Publicado Despacho em 06/05/2009
01/04/2009 17:29

Conclusão
01/04/2009 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2009 17:18

Juntada de petição
06/02/2009 16:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2008 18:13

Juntada de documento
14/10/2008 18:12

Juntada de documento
15/07/2008 19:40

Publicado Despacho em 28/07/2008
15/07/2008 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2008 19:40

Conclusão
30/04/2008 17:25

Juntada de petição
08/04/2008 10:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2008 11:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2008 13:38

Conclusão
04/03/2008 13:38

Conclusão
26/02/2008 15:35

Expedição de documento
23/01/2008 10:26

Conclusão
23/01/2008 10:26

Publicado Despacho em 15/02/2008
23/01/2008 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2007 17:20

Juntada de petição
22/10/2007 17:00

Conclusão
22/10/2007 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2007 17:00

Publicado Despacho em 30/10/2007
22/10/2007 16:52

Juntada de petição
17/10/2007 18:39

Expedição de documento
03/08/2007 17:27

Outras Decisões
03/08/2007 17:27

Conclusão
03/08/2007 17:27

Publicado Decisão em 03/10/2007
31/05/2007 16:24

Juntada de petição
10/04/2007 18:39

Publicado Despacho em 18/04/2007
10/04/2007 18:39

Conclusão
10/04/2007 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2007 15:42

Juntada de petição
11/01/2007 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2007 09:39

Conclusão
11/01/2007 09:39

Publicado Despacho em 24/01/2007
26/12/2006 14:07

Juntada de petição
13/12/2006 11:54

Entrega em carga/vista
09/10/2006 18:30

Publicado Despacho em 12/12/2006
09/10/2006 18:30

Conclusão
09/10/2006 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2006 14:15

Audiência
27/09/2006 17:08

Documento
29/08/2006 15:00

Expedição de documento
19/07/2006 15:49

Publicado Decisão em 30/08/2006
19/07/2006 15:49

Conclusão
19/07/2006 15:49

Outras Decisões
06/07/2006 17:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2006

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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