18/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0823786-11.2023.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: KENIA REGINA FRANCO SEVERINO RÉU: SIDNEI DA SILVA MIGUEL Pretende a parte autora concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

O art. 98 do CPC e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): "A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita".

Dessa forma, para a devida aferição da hipossuficiência, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte interessada apresente os seguintes documentos: 1.

Os 03 (três) últimos contracheques; 2.

Cópia da sua CTPS na integra, se for o caso; 3.

As 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, na íntegra, ou comprovação de que não se encontra na base de dados da Receita Federal; 4.

Extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses.

O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FERNANDES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0823786-11.2023.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: KENIA REGINA FRANCO SEVERINO RÉU: SIDNEI DA SILVA MIGUEL Primeiramente, certifique o cartório se, transcorrido o prazo legal, as partes falaram em réplica e em provas conforme id 142450586.

Sem prejuízo, ao autor sobre o documento juntado pelo réu no id 151291115.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
13/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FERNANDES em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:13

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FERNANDES em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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