24/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:43

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006440-85.2020.8.19.0202 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0006440-85.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00247803 APELANTE: DIRCEU FERREIRA MARINHO ADVOGADO: ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE OAB/RJ-161681 ADVOGADO: JULIA CARNEIRO BIGATTI OAB/RJ-219810 ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER OAB/RJ-154300 ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-196064 APELANTE: VENINA MENEZES FRANCA ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL OAB/RJ-138280 APELANTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY OAB/SP-303656 ADVOGADO: LUCAS MARIANO DE LIMA OAB/RJ-185605 ADVOGADO: VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXÃO CÔRTES OAB/RJ-210890 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E OUTROS PLEITOS.

DIVÓRCIO.

SENTENÇA QUE ACOLHERA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, EXTINTOS, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS.

PROVIMENTO, EM PARTE, DOS RECURSOS, ACOLHIDO AQUELE DO TERCEIRO INTERVENIENTE.I.

Caso em exame1.

Apelações cíveis, com vistas a afirmar a competência da Vara de Família e à consequente procedência dos pedidos indenizatórios. 2.

Apelação cível interposta pelo credor hipotecário, ao propósito de obter a reserva do seu crédito sobre o produto da arrematação do bem em comum.II.

Questão em discussão3.

Os pontos controvertidos consistem na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação e no custeio, em comum, tanto das parcelas do financiamento, quanto das despesas do imóvel.

III.

Razões de decidir4.

Competência da Vara de Família para processar e julgar as ações de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, e demais pedidos correlatos. 5.

A ocupação exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges confere ao outro o direito à indenização correspondente, pelo uso da propriedade em comum, na forma do art. 1.319 do CC.

Percepção de metade de um aluguel a partir da citação, momento em que a parte teve ciência inequívoca da irresignação do demandante em relação à fruição exclusiva do bem.6.

Obrigação de ambos os proprietários custearem as parcelas do financiamento do imóvel em comum, além das despesas com IPTU e taxa de incêndio - art. 1.315 do CC.7.

Reserva do produto de eventual arrematação em favor do credor hipotecário, até o limite do débito.

IV.

Dispositivo8.

Recursos conhecidos, providos, em parte, os interpostos pelo autor e pela ré, e acolhido aquele do terceiro interessado.Tese de julgamento: "A ocupação exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges confere ao outro o direito à indenização correspondente, a partir do momento em que a contraparte insurge-se em face da fruição exclusiva"._____________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 43, I, "i" da Lei n. 6.956/2015; art. 1.013, § 3º, III do CPC; arts. 206, § 3º, V, 1.315 e 1.319, 1499, VI e 1.501, todos do CC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0089352-27.2024.8.19.0000, Agravo de instrumento, Des.

Cristina Tereza Gaulia, Julgamento: 01/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado; 0077303-51.2024.8.19.0000, Agravo de instrumento, Des.

Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, Julgamento: 24/10/2024, Décima Nona Câmara de Direito Privado; 0000530-62.2015.8.19.0005, Apelação, Des.

Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Julgamento: 05/10/2023, Sétima Câmara de Direito Privado; 0006654-65.2018.8.19.0002, Apelação, Des.

Andre Luiz Cidra, Julgamento: 07/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível; STJ, REsp 2028008/RS, min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/06/2023; REsp 178.130/RS, Quarta Turma, DJ 17/06/2002.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos interpostos pelo autor e pela ré e acolheu-se o do terceiro interessado, nos termos do voto do Des.

Relator.

Sustentação oral do Dr.

Matheus Reis.
21/05/2025 19:38

Documento
21/05/2025 14:35

Conclusão
20/05/2025 13:35

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:40

Retirada de pauta
10/04/2025 19:01

Mero expediente
10/04/2025 12:06

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:08

Inclusão em pauta
02/04/2025 20:37

Remessa
02/04/2025 11:06

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 17:11

Remessa
28/03/2025 15:59

Remessa
28/03/2025 15:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0837188-25.2024.8.19.0203

52.190.447 Rodrigo Sousa Bomfim Vieira

Nova Affinity Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Isabella Valadao Massad

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0913302-63.2023.8.19.0001

Elizete Regina Ribeiro Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0001640-56.2021.8.19.0015

Jose Luiz Stork de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Henrique de Souza Jund

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843713-23.2024.8.19.0203

Evandro Barbosa do Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Marion Machado de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0809826-06.2023.8.19.0002

Gercira da Rocha Marcolongo

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leticia Badini Martins Halfeld

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 09:15

Exibir Processo