17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 05:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0950118-44.2023.8.19.0001 Classe: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: EDNALDO HUVER DA SILVA EMBARGADO: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA DECISÃO Inicialmente, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora haja vista a documentação por ela apresentada que, por sua vez, demonstrou tratar-se de pessoa carecedora de recursos.

Até porque, segundo as respeitáveis lições do notável Nelson Nery Junior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, 3aEdição, Editora Revista dos Tribunais, “(...) a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, daquele que pretende o benefício.

O acesso à justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação (...)” (p. 83).

Assim, para se afastar esta presunção que milita em favor da parte autora, torna-se imprescindível que a parte adversa demonstre que, na realidade, a mesma não se encontra qualificada como hipossuficiente.

Contudo, tal não foi feito, limitando-se a parte ré a fazer meras alegações que, no entender desta magistrada, apresentam-se infundadas e sem nenhum respaldo probatório, mantendo-se a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Urge, neste momento, analisar a delicada situação trazida à lume.

Conforme se depreende da documentação que instruiu a inicial, a parte autora valeu-se da ação junto ao juízo da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, cujo processo foi tombado sob o número 0246810-51.2017, visando precipuamente, a rescisão do contrato e a indenização pelos danos aos quais lhe foram causados.

Igualmente se constata que, ao final, as partes firmaram, no aludido feito, o acordo que, posteriormente, restou devidamente homologado, colocando fim ao impasse.

Entretanto, a inicial da presente ação não foi instruída com documentos necessários, devendo a parte autora apresentar, no prazo razoável de 10 (dez) dias, a cópia da inicial referente ao processo de execução, o título executivo em que o aludido feito restou lastreado, a cópia da decisão que determinou a penhora on linee a memória discriminada do débito que lhe está sendo cobrado.

Somente através de tais documentos será possível analisar a quem assiste razão e se a penhora levada a efeito restou devida.

P.I.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
03/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:38

Outras Decisões
23/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL AVILA CARDOSO em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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