20/07/2025 13:23

Retificação de Classe Processual
25/06/2025 00:00

Intimação

Processo oriundo da Segunda Vara de Barra do Piraí, nos termos do Provimento CGJ nº 85/2022.

Cuida-se, originariamente, de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por Banco Itaucard S/A em face de Juscelino Gonçalves Rabelo.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Certificada a correta complementação de custas à fl. 76.

Decisão às fls. 78/79 deferiu a busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Certidão de cumprimento de mandado, à fl. 100.

Foi informado ao OJA que o veículo se encontrava em posse de terceiro, com endereço desconhecido. Às fls. 115/116, a parte autora requereu intimação do executado para informação acerca do paradeiro do veículo, sob pena de condenação em litigância de má-fé, o que restou indeferido à fl. 120.

Informado novo endereço para diligências, à fl. 125.

Os autos vieram redistribuídos a esta 1ª Vara de Barra do Piraí aos 18 de agosto de 2023.

As diligências seguintes retornaram negativas por inércia da parte autora, às fls. 151, 171 e 198. Às fls. 202/204 foi requerida a conversão da busca e apreensão em execução.

Relatados.

Decido.

Nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, senão, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Nesse sentido também é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : 0421238-80.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Rel(a).

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/11/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO NAS MÃOS DO CREDOR, SEM QUE O VEÍCULO TIVESSE SEQUER SIDO ENCONTRADO.

Devedor que foi constituído em mora e devidamente citado na ação de busca e apreensão, não tendo quitado a dívida pendente.

Apreensão do veículo objeto da demanda que restou frustrada, em razão de o bem estar na posse de terceiro.

Banco Autor que requereu, nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Não tendo sido encontrado o bem na posse do devedor, é forçosa a anulação da sentença, por manifesto error in procedendo.

Deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução Prosseguimento do feito, nos termos do Decreto-Lei 911/1969.

RECURSO PROVIDO. 0294486-63.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Rel.

Des.

MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

INADIMPLEMENTO.

O BEM NÃO FOI LOCALIZADO EM VIRTUDE DE SINISTRO.

ACIDENTE QUE LEVOU O CONSUMIDOR A ÓBITO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

O PLEITO FOI JULGADO PROCEDENTE DETERMINANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA O BEM DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 24H.

O ARTIGO 4º, CAPUT, DO DECRETO Nº 911/69 AUTORIZA O CREDOR A CONVOLAR A AÇÃO EM EXECUÇÃO NO CASO DE NÃO SER ENCONTRADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU ELE NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR.

FACULDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Assim, como o bem, até a presente data, não foi localizado, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Certifique a serventia eventual necessidade de complementação de custas.

Após, cite-se o executado, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, na forma do art. 827, do CPC, devendo constar do mandado de citação, que na hipótese de pagamento no prazo assinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido da metade, na forma do disposto no § 1º, do art. 827, do CPC.

Retifique-se a autuação do feito.

Publique-se.

Intime-se.
22/05/2025 14:03

Recebida a emenda à inicial
22/05/2025 14:03

Conclusão
21/03/2025 14:56

Juntada de petição
04/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:53

Documento
13/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que desentranhei o mandado de fl. 140 para novo cumprimento./r/r/n/nAo autor para diligenciar o cumprimento do mandado junto à Central de Cumprimento de Mandados - telefone (24) 2447-1833.
08/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:29

Desentranhado o documento
28/10/2024 20:46

Juntada de petição
23/10/2024 09:52

Juntada de petição
15/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:25

Juntada de petição
15/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:34

Documento
23/05/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:10

Desentranhado o documento
11/03/2024 10:48

Juntada de petição
04/03/2024 17:29

Juntada de petição
27/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:45

Documento
18/01/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:12

Conclusão
18/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:11

Juntada de documento
18/08/2023 20:37

Redistribuição
02/08/2023 13:11

Juntada de petição
21/07/2023 16:11

Juntada de petição
18/07/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:12

Conclusão
17/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:47

Juntada de petição
17/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 16:40

Conclusão
14/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 04:34

Documento
26/08/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:54

Juntada de petição
02/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:14

Deferido o pedido de
19/07/2022 16:14

Conclusão
19/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 00:54

Juntada de petição
06/05/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:22

Juntada de documento
31/03/2022 10:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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