20/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CAMILA CALTCHIE CATALDO em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0849336-29.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANKLIN MOZART VIEIRA PINTO RÉU: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA Trata-se de ação indenizatória proposta por FRANKLIN MOZART VIEIRA PINTO em face de ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer a condenação da ré a título de danos morais, no valor não inferior a R$ 100.000,00.

Para tanto, alega a parte autora na exordial, em síntese, que é músico e após a apresentação na Praça do Grajaú, no dia 19 de fevereiro de 2023, a ré foi em sua direção e começo a ofendê-lo em razão deste residir com o pai e viver com ele, o xingando de “vagabundo desprezível”, “você é um merda”, dentre outros palavrões e xingamentos.

Salienta que conforme imagem de câmera de segurança, a parte ré sem qualquer motivo aparente, foi até o autor e começou a humilhá-lo na frente de todos, sendo contida por alguns frequentadores que estavam no local.

Frisa que tentou de várias formas se esquivar, mas esta tentava o agredir, registrando o fato na 20ª Delegacia de Polícia através do RO, nº 020-01297/2023.

Documento de index 54996791/54998206.

Decisão de index 64350414 deferindo a JG.

Contestação de index 80275817/80277796 arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e a impugnação à JG concedida.

No mérito, informa que a parte autora é primo da ré e o encontrou em uma praça pública no Bairro do Grajaú, ocasião em que, como pode ser observado pelas gravações, travaram uma simples discussão.

Contudo, assevera que, o autor não menciona o fato de as partes serem parentes e que há alguns anos, o genitor do autor, por razões particulares, teve desavenças com a genitora da Ré, e desde então, várias discussões em família foram travadas e NENHUMA delas, qualquer das partes chegou às vias de fato ou entendeu que o debate deveria gerar dano moral.

Conta também que, na data do ocorrido, 19/02/2023, as partes se encontraram ao acaso, por residirem no mesmo bairro e, mais uma vez, iniciou a simples discussão, como já era de costume.

Frisa que, tal discussão não passou de um mero aborrecimento para ambas as partes, não sendo suficientemente grave a ponto de ocasionar violação a direitos da personalidade, além de não equivaler à imputação de prática criminosa.

Assevera que ocorre há tempos discussões e provocações entre as partes, e não agressões unilaterais, o que leva à conclusão de terem ocorrido ofensas mútuas.

Além disso, ressalta que a clara intenção do autor em se beneficiar às custas da Ré.

Isto porque, ele ajuizou a ação judicial nº 0050392-33.2023.8.19.0001, em trâmite no 8º Juizado Especial Criminal, na qual foi rejeitada a Queixa Crime.

Réplica de index 56536825.

Manifestação da parte ré de index 110654649 informando que não possui mais provas a serem produzidas.

Manifestação autoral de index 56536830 requerendo o deferimento de prova oral para oitiva das testemunhas informadas.

Saneador de index 124644767 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e a JG, deferindo a JG à parte ré e a oitiva das testemunhas do autor, assim como a produção de prova documental.

Manifestação da parte ré de index 135573915 informando que foi determinado que o autor comprovasse nos autos, em 5 dias, o motivo de uma das testemunhas não comparecer à audiência.

No entanto, a parte se manteve inerte.

Decisão de index 143662764 declarando perda da prova oral. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

Cinge-se a controvérsia em constatar se a ré agrediu o autor de forma verbal a ensejar ou não sua condenação em danos morais.

Pelo relato dos autos, a ré agrediu o autor com palavras de baixo calão, em plena praça pública.

Por outro lado, a ré afirma que são parentes e que há conflito familiar entre seus genitores, o que gera discussão entre as partes, mas nunca com ofensa física.

Foi deferida a prova oral ao autor, mas suas testemunhas não compareceram, bem como não foi juntado pelo autor comprovante de intimação destas, ocorrendo a perda da prova.

Pelas fotos carreadas aos autos, na peça inicial, verifica-se a agressividade com que a autora interpela o réu, afrontando-o com o dedo em riste, em plena praça pública, cheia de gente, sendo confirmada a agressão verbal, em que pese não se saber quais as palavras foram ditas, mas a postura da ré é inegavelmente agressiva, gerando o dever de indenizar ao autor, nos termos do art. 927 c/c 186 do CC.

Como se sabe, os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser físicos ou morais do indivíduo.

O que se busca proteger com tais direitos são os atributos específicos da personalidade, sendo esta a qualidade do ente considerado pessoa.

Assim, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à dignidade da pessoa, a qual é protegida como fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III da CRFB/88.

Entre os ícones associados aos direitos da personalidade, tem-se a honra, que se violada, gera repercussões físico-psíquicas, passíveis de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X da CRFB/88, conforme no caso da presente demanda.

Neste sentido: 0047140-95.2018.8.19.0001– APELAÇÃO - Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 04/02/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) - Direito civil.

Responsabilidade civil.

Ação indenizatória.

Hipótese dos autos na qual a parte autora alega ter sofrido agressões físicas e verbais do réu, em seu local de trabalho.

Fatos não negados pelo ofensor.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização.

Quantum indenizatório que não observou os contornos da lide.

Conduta agressiva, violenta e beligerante do réu.

Ofensas e agressões ocorridas no local de trabalho do autor e em suas cercanias, em mais de uma oportunidade.

Danos que cessaram, em parte, após o deferimento de medida de natureza liminar, com determinação de afastamento do réu.

Interpretação do texto da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Indenização majorada.

Recurso provido Confirmado o deve de indenizar, no que tange ao “quantum” indenizatório, este deve ser arbitrado de forma a reparar o dano causado, sem, contudo, gerar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe, levando-se ainda em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano provado, motivo pelo qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que o autor não conseguiu comprovar o conteúdo das agressões.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos marais à autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento, conforme art. 406 e § 1º do CC/02.

Por fim, por ter o autor sucumbido na maior parte do pedido, o condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, devendo ser aplicado o art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
03/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANKLIN MOZART VIEIRA PINTO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:02

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Outras Decisões
10/09/2024 07:07

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2024 14:00 47ª Vara Cível da Comarca da Capital.
26/07/2024 17:43

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANKLIN MOZART VIEIRA PINTO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 14:00 47ª Vara Cível da Comarca da Capital.
14/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de CAMILA CALTCHIE CATALDO em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de CAMILA CALTCHIE CATALDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SARAIVA MALASPINA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 00:54

Decorrido prazo de GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANKLIN MOZART VIEIRA PINTO - CPF: *52.***.*16-93 (AUTOR).
22/06/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/04/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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