15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002436-65.2019.8.19.0064 Assunto: Título Judicial / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0002436-65.2019.8.19.0064 Protocolo: 3204/2021.00319309 APELANTE: ELZA MARIA GIL ÁVILA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais.

A exequente sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR nº 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definir se a execução coletiva ajuizada pelo sindicato, no qual a demandante não é filiada, tem o condão de interromper o prazo prescricional para a execução individual.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A execução coletiva ajuizada pelo sindicato não interrompe o prazo prescricional para a execução individual de sentença em favor de pessoa não filiada ao sindicato.4.

O prazo prescricional se inicia da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 5 de abril de 2010.5.

Como a demanda individual de execução foi ajuizada em 7 de maio de 2019, resta consumada a prescrição quinquenal.IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002436-65.2019.8.19.0064 Assunto: Título Judicial / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0002436-65.2019.8.19.0064 Protocolo: 3204/2021.00319309 APELANTE: ELZA MARIA GIL ÁVILA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA
11/05/2021 13:52

Remessa
11/05/2021 13:52

Decurso de Prazo
03/03/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 19:05

Juntada de petição
08/09/2020 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 08:59

Julgado improcedente o pedido
18/06/2020 08:59

Conclusão
30/04/2020 16:29

Juntada de petição
02/04/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 15:16

Conclusão
17/10/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 15:24

Juntada de petição
03/06/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:22

Conclusão
07/05/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 10:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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