17/06/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:11

Juntada de acórdão
23/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de PAULA SENA NEJAIME em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:03

Outras Decisões
09/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 23:18

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0842792-46.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

L.

F.

RESPONSÁVEL: MARCIO FRANCO DE MENDONCA RÉU: AFYA PARTICIPACOES S.A.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência, pretendendo a parte autora que seja autorizada a realização de sua matrícula em curso de graduação da ré, sem que haja apresentação de declaração de conclusão do ensino médio, reservando-lhe uma vaga.

A hipótese eventualmente envolve questão de fundo constitucional, na medida em que o acesso à educação está previsto como um direito fundamental pela CF/88.

Portanto, a questão controvertida é saber se pode a lei ordinária limitar um direito fundamental previsto em sede constitucional, e em que limite.

Veja-se que a pretensão deduzida não reside em suprimir o curso do ensino médio, mas realiza-lo de forma compatível com o acesso à Universidade já alcançado.

No que diz respeito ao pedido de autorização para realização de sua matrícula em curso de graduação da ré, verifica-se que a autora perderá a vaga conquistada no vestibular, pelo que resta caracterizado o perigo de dano.

Frise-se, também, que tal pedido é plenamente reversível.

Portanto, à vista de tais aspectos, entende-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano Daí porque DEFIRO o requerimento formulado, determinando que a ré autorize, imediatamente, a contar da intimação desta, a matrícula da autora para o primeiro semestre de 2025, reservando-lhe uma vaga, sob pena de muta fixa de R$10.000 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento.

Cite-se e intime-se à ré para o cumprimento da presente, com urgência, pelo OJA de plantão.

Consigne-se, por fim, que a presente medida não eximirá a parte autora de entregar o certificado de conclusão do ensino médio ao longo do curso, nem tampouco para concluir a graduação.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
13/11/2024 15:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:24

Outras Decisões
13/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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