16/01/2025 21:06

Baixa Definitiva
16/01/2025 21:06

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 21:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:43

Extinto o processo por desistência
09/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803683-73.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA PETRUCIA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. (Súmula 121 do TJ/RJ) Destarte, não está obrigado o juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, capaz de embasar a hipossuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, elementos imprescindíveis para a concessão do benefício, conforme dispõe o artigo 98 CPC.

No caso vertente, verifica-se que dos documentos apresentados não se pode inferir a hipossuficiência financeira alegada.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa de 100% sobre as custas devidas conforme preveem o §1º do art. 15-A e o caput do art. 33-A da Lei Estadual 3350/1999.

Além da aplicação da multa supracitada, decorrido in albis o prazo de 15 dias desde a intimação, haverá o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do CPC e no art. 27 da Lei Estadual 3350/1999.

Publique-se.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:27

Outras Decisões
10/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:01

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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