09/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:26

Juntada de carta
21/03/2025 16:25

Juntada de carta
21/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:38

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:12

Expedição de Informações.
11/02/2025 15:04

Expedição de Ofício.
19/12/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de CARLA JANAINA ALVES GOMES em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:24

Suscitado Conflito de Competência
29/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0817912-65.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREMILDA MACHADO DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação fundada em direito do consumidor e, portanto, para a fixação da competência ao processamento e julgamento da causa deve ser considerado o local de domicílio do demandante ou do demandado, nos termos do art. 101, I do CDC.

Considerando o dispõe a Lei 4.513/05, que estabeleceu a competência funcional, territorial e em razão da matéria do Foro Regional de Alcântara, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o endereço da parte autora encontra-se situado no bairro COLUBANDÊ, que não se encontra compreendido na Região Administrativa desta Vara Regional.

Desta feita, não havendo que se falar em prorrogação, ante a natureza absoluta estabelecida pelo critério funcional-territorial desta Vara Regional, nos termos do art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.

SÃO GONÇALO, 28 de novembro de 2024.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
28/11/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Declarada incompetência
27/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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