26/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:39

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807327-94.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ ARAUJO BEZERRA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:58

Outras Decisões
02/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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