19/02/2025 14:55

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:54

Trânsito em julgado
04/12/2024 11:22

Documento
02/12/2024 15:16

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804828-45.2022.8.19.0029 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804828-45.2022.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00990909 APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES BARROS DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

LAVRATURA DE TOI DE MANEIRA IRREGULAR.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

ACOLHIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA.

COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL.

DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 12:14

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
02/11/2024 19:11

Inclusão em pauta
01/11/2024 10:57

Remessa
31/10/2024 11:05

Conclusão
31/10/2024 11:00

Distribuição
30/10/2024 15:53

Remessa
30/10/2024 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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