19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831600-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGINA COELI BELCHIOR DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a expedição do precatório determinado no id 201611488 em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, com o DESTAQUE de honorários contratuais no percentual de 20% em favor da advogada da exequente FLAVIA SOUZA E SILVA - CPF *29.***.*58-04.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:19

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:51

Outras Decisões
19/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:09

Recebidos os autos
27/02/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:36

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0831600-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: REGINA COELI BELCHIOR DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
28/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 08:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/11/2024 08:55

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 08:55

Recebidos os autos
05/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
03/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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