25/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:31

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:23

Transitado em Julgado em 25/04/2025
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de OX DRUMMOND DA FONSECA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
22/03/2025 16:57

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2025 16:57

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 16:57

Recebidos os autos
13/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
13/03/2025 17:29

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/03/2025 17:29

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:55

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:41

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:45

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/01/2025 15:45

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de OX DRUMMOND DA FONSECA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810236-79.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OX DRUMMOND DA FONSECA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 28 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:32

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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