27/03/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:59

Baixa Definitiva
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:54

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:38

Juntada de petição
17/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ROSENI DA SILVA FURTADO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:54

Juntada de petição
15/01/2025 15:55

Juntada de petição
10/01/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:04

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:34

Juntada de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 12:25

Juntada de petição
10/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ROSENI DA SILVA FURTADO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:38

Juntada de petição
21/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:39

Expedição de Ofício.
15/11/2024 18:02

Expedição de Ofício.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 21:10

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:34

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av.

Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802403-59.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI DA SILVA FURTADO RÉU: BANCO BRADESCARD SA Trata-se de demanda na qual a parteautoraalega que não é consumidorado serviço prestado peloréuBANCO BRADESCARD S.A e teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de um débito que não reconhece Diante dos fatos, ademandante requer, em sede de tutela antecipada, que a ré excluaa negativação de seu CPF pelo inadimplemento em relação ao débito discutido nestes autos (R$ 61,75, com vencimento em 28.08.2024).

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano se revela consubstanciado no potencial prejuízo advindos da eventual negativa de crédito em razão da inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, já que no caso de eventual improcedência pode a parte autora ser condenada à indenização dos prejuízos materiais da parte ré, como impõe o art. 302 do CPC.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino a expedição de ofícios aos cadastros restritivos de crédito determinando a exclusão do nome da parte autora dos respectivos cadastros, no prazo de 05 (cinco) dias, com relação ao débito discutido nestes autos.

A relação jurídica havida entre as partes se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossimilhantes as alegações e hipossuficiente a parte autora para demonstrar seu alegado direito, razão pela qual inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do referido Diploma Legal.

Sem prejuízo, considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como o desinteresse da parte autora na realização de audiência e a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, cite-se e intime-se a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado 1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis).

Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias.

MIRACEMA, 11 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
12/11/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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