25/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:00

Juntada de petição
01/04/2025 17:37

Juntada de petição
27/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:53

Conclusão
27/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:51

Juntada de documento
07/02/2025 15:58

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo os embargos declaratórios de fls. 771/774, eis que tempestivos. /r/r/n/nNo mérito, assiste razão ao embargante Município de Niterói. /r/r/n/nOs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença.

De fato, ao julgar improcedente o pedido, restou configurada uma contradição em relação à fundamentação apresentada, que indicava a ausência de mérito na análise da pretensão, com base no art. 485 do CPC./r/r/n/nO julgamento de improcedência pressupõe resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC.

Assim, reconheço o erro material apontado pelo embargante e entendo ser necessário corrigir o dispositivo da sentença para que esteja em consonância com a fundamentação exposta./r/r/n/nAnte o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 771/774 para sanar o erro material apontado, corrigindo o dispositivo da sentença para que passe a constar o seguinte: ...

Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os /r/npedidos contidos na peça preambular e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC... ./r/r/n/nNo mais, mantenho a sentença tal como lançada./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2.

Recebo os embargos declaratórios de fls. 778/785, eis que tempestivos./r/r/n/nNo mérito, não assiste razão eo embargante, ora autor./r/r/n/nOs embargos declaratórios têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do art. 1022 do CPC. /r/r/n/nPortanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificadamente, um dos vícios do ato decisório e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida./r/r/n/nAnte o exposto, rejeito os embargos declaratórios de fls. 778/785, eis que ausentes os requisitos do art. 1022 do CPC./r/r/n/nIntimem-se.
09/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:55

Conclusão
07/01/2025 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:26

Juntada de petição
15/10/2024 00:07

Juntada de petição
09/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:53

Conclusão
27/09/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:00

Conclusão
12/08/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:24

Juntada de petição
03/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 15:48

Conclusão
13/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:00

Juntada de petição
14/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 11:43

Conclusão
01/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:59

Juntada de petição
24/07/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:52

Conclusão
20/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:07

Conclusão
17/02/2023 11:40

Juntada de petição
27/01/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:59

Conclusão
02/09/2022 19:06

Juntada de petição
22/08/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:29

Conclusão
18/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:31

Juntada de petição
05/05/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 11:33

Conclusão
12/04/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:44

Juntada de documento
18/02/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:18

Juntada de petição
04/10/2021 16:31

Juntada de petição
16/09/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:41

Conclusão
03/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:22

Juntada de petição
15/06/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:20

Conclusão
09/06/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:52

Juntada de petição
16/12/2020 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2020 16:26

Conclusão
04/11/2020 19:34

Juntada de petição
01/10/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 18:11

Conclusão
05/06/2020 13:01

Juntada de petição
07/05/2020 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 16:04

Conclusão
04/05/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:42

Juntada de petição
11/11/2019 16:32

Juntada de petição
17/10/2019 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:49

Conclusão
30/05/2019 05:15

Juntada de petição
10/05/2019 12:48

Conclusão
10/05/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 15:51

Documento
24/01/2019 16:24

Expedição de documento
23/01/2019 17:06

Expedição de documento
04/07/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 14:22

Conclusão
30/05/2018 11:10

Juntada de petição
30/04/2018 16:56

Juntada de petição
19/04/2018 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2018 13:13

Conclusão
03/04/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 22:18

Juntada de petição
18/10/2017 19:15

Juntada de petição
17/10/2017 18:35

Juntada de petição
15/09/2017 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 14:18

Conclusão
12/09/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 13:02

Juntada de petição
12/05/2017 02:10

Documento
26/04/2017 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2016 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2016 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2016 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2016 14:55

Conclusão
17/12/2015 18:10

Juntada de petição
10/12/2015 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 15:22

Conclusão
10/12/2015 15:22

Juntada de documento
07/12/2015 21:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Apelação • Arquivo

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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