03/02/2025 12:39

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:39

Juntada de petição
03/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:26

Juntada de petição
03/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:06

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0832462-57.2023.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SAMUEL JOSE DE SOUZA A sentença do apenado foi reformada em sede de apelação onde foi reconhecido o tráfico privilegiado, de fato, cabível a concessão do indulto, uma vez que o decreto nº 11.846/2023 afasta o tráfico apenas se a condenação por pelo caput e § 1º do art. 33 da Lei 11.343/06, cf. art. 1º, inciso XVII do referido decreto.

O apenado cumpriu mais de 1/4 da pena em 25/12/2023, cf. fl. 112 do ID 89070271, preenchendo o requisito do art. 2°, inciso XIV do decreto 11.846/2023 Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pleito defensivo. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista que o réu satisfez os requisitos necessários para a declaração do indulto, conforme norma contida no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº. 8.172/2013, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL JOSÉ DE SOUZA, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, pela concessão de indulto.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.

SÃO GONÇALO, 7 de novembro de 2024.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
13/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:28

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
22/10/2024 15:34

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Juntada de carta
31/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:24

Juntada de petição
29/01/2024 18:16

Juntada de petição
25/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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