09/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 15:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2025 15:53

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 15:53

Recebidos os autos
07/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:52

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2025 16:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/03/2025 16:52

Juntada de Ata da Audiência
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NUNES em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806171-77.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO NUNES RÉU: BANCO MASTER S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais, o comprovante de quitação do empréstimo bancário e o risco de comprometimento eventualmente indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, no que tange ao empréstimo informado na exordial como quitado, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência designada.

Certifique-se quanto às intimações.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
18/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:12

Audiência Conciliação designada para 07/03/2025 16:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
12/11/2024 13:49

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 09:48

Audiência Conciliação designada para 05/03/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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