23/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:24

Recebidos os autos
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de termo de autuação
16/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0801376-03.2023.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCIA DE MATOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de ação proposta por MARLUCIA DE MATOSem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Como causa de pedir, a parte autora afirma que o réu lavrou um TOI em seu desfavor, no valor de R$ 640,83, com o qual não concorda.

Requer, liminarmente, que o réu se abstenha de interromper o serviço e que se abstenha de negativar o nome do autor.

Ao final, requer a confirmação da liminar, a declaração de nulidade do TOI; a devolução em dobro dos valores quitados de forma indevida; e compensação pelo dano moral sofrido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da liminar no Id 53252330.

O réu apresentou contestação no Id57330917.

Não há preliminares.

Alega que, em razão de uma ligação direta, houve a lavratura do TOI n. 50753571, no valor de R$ 1.189,29.

No mérito, aduz que agiu em exercício regular do direito, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora se manifestou em réplica no Id 70641681.

Deferimento da inversão do ônus da prova no Id 148792424.

Após, a parte ré se manifestou no Id 150893168 e informou que não havia mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Não há preliminares a serem apreciadas pelo juízo, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito, que consiste em saber se há falha na prestação do serviço do réu, bem como se há dano moral a ser reconhecido em favor da parte autora.

Deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu, especialmente por meio da prova pericial, fazer prova de que havia alguma irregularidade no medidor da parte autora.

Entretanto, por opção, o réu não produziu a referida prova.

Além disso, os demais elementos de prova que constam nos autos não permitem aferir, com um mínimo de certeza, de que havia irregularidade na medição de consumo da parte autora.

Em assim sendo, o TOI em questão deve ser anulado pelo juízo.

Eventuais valores quitados pela parte autora devem ser restituídos em dobro, em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Em relação ao dano moral, a imputação de um débito indevido ao consumidor, com ameaça de suspensão do serviço e de inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, não pode ser entendida como um mero aborrecimento.

Com isso, entendo que o fato objeto da lide é suficiente para gerar o abalo moral.

O valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da ré e deve também servir de alerta, certo de que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito.

Considerando estes critérios, arbitro o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS: (a) declarar a nulidade do TOI objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor que for cobrado de forma indevida; (b) determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço e incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do TOI objeto da lide; (c) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores quitados a título de TOI, cuja liquidação poderá ser feita em execução, mediante simples planilha com cálculos aritméticos; (d) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais e correção monetária contados da publicação da sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

SAQUAREMA, 28 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
28/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARLUCIA DE MATOS em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:44

Outras Decisões
04/09/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MARLUCIA DE MATOS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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