10/02/2025 14:16

Definitivo
10/02/2025 14:14

Documento
10/02/2025 14:12

Expedição de documento
06/02/2025 17:08

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:05

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050512-45.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027810-33.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00552992 AGTE: FABIANA DOS SANTOS LEITE AGTE: LUIS FELIPE DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 AGDO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - MOBI RIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DOS EXEQUENTES.

DECRETO N° 50.199/2022.

CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO.

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APENAS INFORMA A NÃO PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL.

EM REGRA, NÃO SE ADMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § 5°, DO CPC.

COLENDO STJ QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AFETOU O RESP N° 2005469/RJ (TEMA N° 1225) AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DESTA QUESTÃO.

HIPÓTESE QUE SEQUER PERPASSA PELO EXAME DA MATÉRIA AFETADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMPLETA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO.

TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO RESTARAM EXAURIDAS.

IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 12:56

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:22

Inclusão em pauta
22/10/2024 16:51

Pedido de inclusão
22/10/2024 11:21

Conclusão
11/10/2024 18:36

Mero expediente
10/10/2024 11:51

Conclusão
07/10/2024 15:20

Reativação
02/10/2024 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/09/2024 09:27

Documento
06/09/2024 11:36

Confirmada
06/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 17:12

Mero expediente
02/09/2024 11:16

Conclusão
30/08/2024 14:09

Documento
16/07/2024 10:51

Documento
03/07/2024 10:05

Confirmada
03/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 00:05

Publicação
01/07/2024 16:37

Não-Concessão
01/07/2024 13:05

Conclusão
01/07/2024 13:00

Distribuição
01/07/2024 11:24

Remessa
01/07/2024 11:19

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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