29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:20

Juntada de petição
25/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:02

Juntada de petição
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Processo: 0800194-74.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ID 117121356: Não prosperam as alegações do devedor, eis que a entrega do contrato, no caso da presente demanda, trata-se de obrigação de fazer e não de exibição de documentos.

Logo, pertinente a multa cominatória, mormente considerando o prazo para o cumprimento da ordem judicial, ou seja, o devedor levou mais de 8 meses para entregar o contrato, restando evidenciado o descaso para com a credora.

Com relação a atualização da multa, esclareça a credora, uma vez que não é cabível a incidência de juros, bem como da multa de 10% referente ao artigo 523, §1º do CPC, visto que configuram bis in idem, conforme entendimento do STJ e do TJRJ.

PORTO REAL, 28 de novembro de 2024.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
28/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:58

Juntada de petição
21/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:58

Juntada de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:55

Juntada de petição
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:41

Juntada de petição
20/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:28

Juntada de petição
08/05/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 07/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:31

Juntada de petição
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:01

Juntada de petição
04/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:45

Juntada de petição
12/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:41

Transitado em Julgado em 12/06/2023
01/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:13

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:53

Recebidos os autos
15/05/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 12:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/04/2023 11:11

Conclusos ao Juiz
22/04/2023 11:11

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2023 11:11

Recebidos os autos
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
13/04/2023 20:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis.
13/04/2023 20:49

Juntada de Ata da Audiência
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis.
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 12:00

Juntada de petição
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:15

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 00:14

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:29

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ORMINDA CELESTINA DE OLIVEIRA LUIZ ARRUDA em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:14

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:22

Conclusos ao Juiz
17/05/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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