29/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
29/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:58

Homologada a Transação
30/04/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815701-90.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ROBERTA CORREA DOS SANTOS MARQUES BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ROBERTA CORREA DOS SANTOS MARQUES.

O Autor narra que a Ré utilizou-se de cartões de crédito e de compras pelos quais se comprometeu a mensalmente saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha.

O Autor afirma que, porém, a Ré não quitou as faturas nos respectivos vencimentos, totalizando a importância de R$ 140.845,54.

Afirma que tentou contatar a Ré para que pudesse liquidar o débito pela via consensual.

Porém, o inadimplemento se manteve.

Requereu, portanto, a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de empréstimo e para condenar a Ré ao pagamento de quantia de R$ 140.845,54.

Evento 18: Contestação alegando, em sede de preliminares, a ausência de interesse de agir.

A Ré aduz que não tem condições financeiras para adimplir a dívida.

Que foi aplicada às faturas uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 79,38% ao ano, aduzindo que os juros de mora cobrados estão muito acima do patamar fixado no mercado.

Alega a ocorrência de anatocismo, a ausência de negociação prévia e de negociação de vontades de ambas as partes, a ocorrência de enriquecimento sem causa pelo Autor, a ocorrência de excesso de execução por falta de descontos dos juros sobre as prestações vincendas, a necessidade de realização de perícia contábil para apurar a prática de anatocismo e para avaliar as cobranças alegadamente abusivas.

Evento 28: Réplica.

Evento 40: Decisão chamando para especificação em provas.

Evento 43: O Autor informa que não tem outras provas a produzir.

RELATADOS.

DECIDO.

Em primeiro lugar, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela parte Ré.

Mesmo que a Ré afirme que não apresentara resistência à pretensão autoral na seara extrajudicial, é evidente que a presente ação é a única via de que o Autor dispõe para fazer a obrigação de pagar ser cumprida.

A presente ação é, portanto, necessária e útil para a tutela pretendida.

Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça."), que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afasta a exigência legal de esgotamento do socorro às vias administrativas para propositura de ações judiciais.

Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Assim, tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide.

No caso sob exame, a Ré reconhece que se encontra em débito com a parte Autora, alegando que foi aplicada às faturas uma taxa efetiva anual de juros muito acima do patamar fixado no mercado e a ocorrência de anatocismo.

Como se sabe, a utilização de crédito não é compulsória, podendo optar por outra instituição financeira, ou mesmo não o contratar, de modo que não cabe ao judiciário imiscuir-se nesta matéria (ao menos quando o contrato é firmado de forma livre e voluntária).

A controvérsia deve ser pacificada pelo respeito à liberdade de contratar conferida às partes pactuantes.

O Poder Judiciário agir diferente macularia o princípio da força obrigatória dos contratos, basilar do Direito Civil e conhecido pela máxima latina “pacta sunt servanda”, tornando inalcançável a segurança jurídica e a ordem financeira pátria, vez que os consumidores, insatisfeitos com um negócio jurídico celebrado, se valeriam da vedação à abusividade para recorrentemente se verem livres de suas obrigações contratuais, pondo em cheque a estabilidade da ordem econômica pátria.

Esse é o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência recente do STJ, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE REVELA NECESSÁRIA APENAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.

AVENÇA PACTUADA NO ANO DE 2009.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE MACULAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO” (RESP 973.827/RS).

RECURSO DESPROVIDO.” Dessa maneira, não é correta a afirmação da Ré de que não tenha havido negociação de vontades de ambas as partes.

Restou demonstrado que a Ré utilizou os serviços do Autor, principalmente no tocante à utilização do cartão de crédito contratado.

Alega, no entanto, ter sido onerada excessivamente, por ter o Autor praticado anatocismo sobre o saldo devedor.

Quanto às alegações de necessidade de afastamento da capitalização praticada, no entanto, estas não merecem acolhimento.

Isso porque é ilusório tentar tabelar os juros numa economia em que nada mais é tabelado, sendo inadmissível exigir que as instituições financeiras, que captam recursos no mercado, repassem aos seus consumidores finais taxa menor do que aquelas que pagam aos investidores.

Não obstante isso, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a licitude da cobrança de juros capitalizados, na Súmula 539: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posto isso, JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para declarar a rescisão do contrato de empréstimo objeto do presente processo e para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 140.845,54 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido desde cada vencimento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815701-90.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: ROBERTA CORREA DOS SANTOS MARQUES Defiro JG à parte à parte ré. Às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de composição e eventual interesse na delimitação das questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito, relevantes à decisão de mérito, para fins de organização e saneamento do feito, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Outras Decisões
28/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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