TJRJ - 0829519-73.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 18:36
Juntada de Petição de ciência
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23/09/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 02:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:00
Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.
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18/08/2025 12:42
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 01:03
Publicado Decisão em 18/08/2025.
-
18/08/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0829519-73.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MONICA SANTOS VEIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO,por meio da qual alega o impugnante, em síntese, a existência de excesso de execução.
Instado a se manifestar, o embargado concordou com os cálculos. É o relatório.
Decido.
Na hipótese que se descortina nos autos, restou demonstrado o alegado excesso de execução, impondo-se o acolhimento da impugnação ofertada e homologação dos cálculos do executado.
Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a execução em R$ 7.749,61 (id. 201850490).
Preclusa a via impugnativa: EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.749,61, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.
Intimem-se.
NITERÓI, 13 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
13/08/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:52
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
29/07/2025 12:04
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 02:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.
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10/07/2025 14:15
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:54
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0829519-73.2023.8.19.0002 REQUERENTE: MONICA SANTOS VEIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DECISÃO 1 - Recebo a impugnaçãoao cumprimento de sentença. 2 - Intime-se o exequente, ora impugnado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, sobpena de preclusão.
Niterói 1 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular -
01/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:53
Outras Decisões
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18/06/2025 15:00
Conclusos ao Juiz
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18/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:40
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/06/2025 00:22
Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 13/06/2025 23:59.
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06/06/2025 18:03
Juntada de Petição de ciência
-
06/06/2025 18:01
Juntada de Petição de ciência
-
30/05/2025 00:43
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 13:03
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
28/05/2025 13:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
28/05/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 18:05
Outras Decisões
-
15/05/2025 12:30
Conclusos ao Juiz
-
14/05/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 00:17
Publicado Despacho em 08/05/2025.
-
08/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
06/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 11:52
Conclusos ao Juiz
-
17/04/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 02:57
Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 15/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 00:17
Publicado Despacho em 08/04/2025.
-
08/04/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 12:48
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/04/2025 00:15
Publicado Despacho em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
31/03/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:05
Recebidos os autos
-
28/03/2025 11:05
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
17/05/2024 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
17/05/2024 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 12:00
Juntada de Petição de contra-razões
-
17/04/2024 06:35
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/04/2024 09:55
Conclusos ao Juiz
-
15/04/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2024 06:35
Juntada de Petição de recurso inominado
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10/04/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:24
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/04/2024 06:48
Conclusos ao Juiz
-
05/04/2024 17:06
Expedição de Certidão.
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05/04/2024 04:19
Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 04/04/2024 23:59.
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20/03/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 01:03
Decorrido prazo de MONICA SANTOS VEIGA em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 14:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/02/2024 11:50
Conclusos ao Juiz
-
26/02/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 19:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/02/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 12:00
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
19/02/2024 12:27
Conclusos ao Juiz
-
19/02/2024 12:27
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
19/02/2024 12:27
Juntada de Projeto de sentença
-
19/02/2024 12:27
Recebidos os autos
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07/11/2023 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
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02/11/2023 07:16
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 08:42
Conclusos ao Juiz
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24/10/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:34
Juntada de Petição de contestação
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23/10/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 14:36
Conclusos ao Juiz
-
19/10/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 11:23
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 10:03
Conclusos ao Juiz
-
10/09/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 18:04
Juntada de Petição de certidão
-
24/08/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 13:46
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2023 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/08/2023 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Projeto de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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