25/08/2025 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0944420-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIZABETE CARDOSO GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09.

ELIZABETE CARDOSO GONCALVES propôs ação em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que o réu seja compelido a pagar valores atrasados, a título de gratificação “Direito Pessoal”, IUJ nº 0211392-47.2020.8.19.0001, vencidos no curso de demanda anterior, . É o breve relatório.

Decido.

A parte autora alega que teve reconhecido, através de ação judicial, o seu direito a receber gratificação de “Direito Pessoal” no percentual de 15% sobre o vencimento da categoria de Agente de Educação Infantil, porém, informa que o pedido de pagamento dos valores vencidos no curso do processo nº 0136560-77.2019.8.19.0001 foi extinto sem resolução do mérito devido a iliquidez.

O réu, por sua vez, alega que não há previsão legal para a aplicação do índice geral de reajuste anual dos servidores municipais sobre o "Direito Pessoal" assegurado pelo art. 6° da Lei Municipal nº 5.620/2013, bem como que a rubrica passou a ter seu valor fixo e estabilizado, perdendo a sua natureza percentual.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o TJRJ uniformizou jurisprudência acerca do tema discutido, fixando a seguinte Tese Jurídica (IUJ nº 0211392-47.2020.8.19.0001): ““A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO, É CONCEDIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO, CONCERNENTE ÀS ATIVIDADES DE APOIO E INCENTIVO À EDUCAÇÃO, EXERCIDO ALÉM DAS FUNÇÕES NORMAIS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, ARTIGO 2º).

A LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013 CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC) PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EM SEU ARTIGO 6º PERMITE AOS AGENTES A CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998.

O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CORRESPONDE A 15 % DO VENCIMENTO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA, NA FORMA PRESVISTA NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998.” Com efeito, a parte autora teve reconhecido, judicialmente, conforme cópia da sentença acostada à inicial, o seu direito a percepção da GEE no percentual de 15% sobre o vencimento base da categoria, na forma da tese fixada na uniformização de jurisprudência, sendo certo que o pleito de pagamento das prestações vincendas somente foi extinto, sem resolução do mérito, devido a iliquidez.

Nesta esteira, de modo a liquidar corretamente as parcelas vincendas, a parte autora apresentou planilha com o valor base da categoria, sendo certo que não foi apresentada impugnação específica.

Logo, se a planilha aqui apresentada está elabora com parâmetro correto, entendo que merece prosperar o pedido de pagamento dos parcelas vencidas no curso do processo nº 0136560-77.2019.8.19.0001.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a pagar à ELIZABETE CARDOSO GONCALVESo valor de R$ 4.306,50 (Quatro mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
06/06/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 06:26

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
22/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:45

Recebidos os autos
12/02/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 18:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 18:38

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2024 18:38

Recebidos os autos
06/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELIZABETE CARDOSO GONCALVES em 08/03/2024 23:59.
25/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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