06/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0929141-31.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
14/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:09

Recebidos os autos
27/02/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:24

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 23:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/04/2024 23:52

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2024 23:52

Recebidos os autos
03/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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