06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Cury Construtora e Incorporadora em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:45

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de MICHELLE LEMOS AMORIM DE CERQUEDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0855305-11.2023.8.19.0038 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: MICHELLE LEMOS AMORIM DE CERQUEDA 1) De início, verifico que mesmo tendo a parte ré reconvinte indicados réus diversos do autor originário, estes apresentaram contestação espontaneamente, pelo que se encontra suprida a citação.

Anote-se a reconvenção e retifique-se o polo passivo, em razão de fazer parte deste, na qualidade de reconvindo CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. 2) Quanto a alegada ilegitimidade passiva para o pedido g da reconvenção - rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a CEF, manifeste-se a ré reconvinte em 5 dias sobre o cumprimento deste contrato, e sobre a inclusão no polo passivo da CEF, hipótese em que a competência se deslocará para a Justiça Federal.

Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a desistência deste pedido. 3) A prescrição é prejudicial de mérito e será enfrentada em conjunto com este.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que, o documento de id 136369250informam a movimentação bancária da ré reconvinte, demonstrando, portanto, de forma suficiente sua impossibilidade financeira em arcar com as custas.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a empresa ré integra a relação de consumo, devendo responder pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício no produto ou na prestação do serviço, consoante a regra inserta no art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência anterior da rescisão contratual pela autora, em 18/12/2015 e o direito da ré reconvinte a rescisão, bem como a regularidade da intimação para entrega das chaves realizada pela autora reconvinda e sua liberação deste encargo, bem como a ocorrência dos danos morais.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Ainda assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que oaautoradispõe dos meios necessários para demonstrar suas alegações.

Indefiro o depoimento pessoal, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 5 dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 20:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELLE LEMOS AMORIM DE CERQUEDA - CPF: *55.***.*04-32 (RÉU).
16/09/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MICHELLE LEMOS AMORIM DE CERQUEDA em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:40

Expedição de Ofício.
11/01/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:12

Juntada de acórdão
14/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 21:25

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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