TJRJ - 0809404-38.2022.8.19.0011

1ª instância - Cabo Frio 2 Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 42.498.725/0005-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DP JUNTO A 2. VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CABO FRIO ( 1428 )

HEVERTON DA CONCEICAO SOARES

JHONATAN SALES DE SOUZA

Advogados

ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO

OAB: 142150/RJ

CPF *37.***.*95-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE CABO FRIO ( 101127 )

CARLOS HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO

MANOEL FONSECA DOMINGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/07/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 08:09

    Conclusos ao Juiz

  • 03/06/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 00:56

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:56

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 01:46

    Publicado Edital de Intimação em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 26/04/2025 14:32

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 26/04/2025 14:29

    Expedição de Edital.

  • 10/03/2025 17:27

    Outras Decisões

  • 21/02/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 17:12

    Expedição de Informações.

  • 21/02/2025 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 01:17

    Decorrido prazo de ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO em 16/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:21

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0809404-38.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

    DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: HEVERTON DA CONCEICAO SOARES, JHONATAN SALES DE SOUZA Renove-se a intimação da defesa técnica dos acusados HEVERTON DA CONCEICAO SOARES e JHONATAN SALES DE SOUZA para que apresente as suas razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias, devendo ser cumprido devidamente o artigo 112 do CPC, no caso de apresentação de renúncia, representando os réus durante os 10 (dez) dias seguintes, inclusive, sob pena de expedição de ofícios de praxe à OAB, para adoção das providências administrativas cabíveis e aplicação de multa ao advogado no valor de 01 salário mínimo com fulcro nos arts 5º e 77, incisos IV e parágrafos 1º e 5º do CPC, na forma do art. 3º do CPP..

    Não havendo manifestação da defesa, intimem-se os réus a declararem se desejam constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias ou serem assistidos pela Defensoria Pública, valendo os seus silêncios ou inércias por opção pela Defensoria Pública, assim como comunique-se à OAB acerca da inércia do advogado, para fins de apuração e adoção das providências administrativas cabíveis, encaminhando cópia das procurações, intimações do advogado para a prática do ato processual e a certidões cartorárias de decurso do prazo, voltando os autos conclusos para a aplicação da multa ao advogado.

    Não apresentadas as razões de apelação e, no caso de opção pela Defensoria Pública, nos termos acima assinalados, dê-se vista à Defensoria Pública em razões no prazo legal.

    CABO FRIO, 2 de dezembro de 2024.

    JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular

  • 03/12/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 00:38

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 18/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/09/2024 12:43

    Conclusos ao Juiz

  • 03/09/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/05/2024 11:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2024 14:14

    Juntada de carta

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de carta

  • 09/04/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:50

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 06/02/2024 00:41

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 13:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/12/2023 15:47

    Conclusos ao Juiz

  • 06/12/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 18:58

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2023 17:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 18/10/2023 18:58

    Juntada de Ata da Audiência

  • 17/10/2023 18:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2023 17:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 29/09/2023 12:14

    Juntada de carta

  • 29/09/2023 12:14

    Juntada de carta

  • 24/07/2023 18:31

    Juntada de carta

  • 20/07/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 18:47

    Juntada de carta

  • 19/07/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:55

    Aguarde-se a Audiência

  • 19/07/2023 16:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/07/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 19/07/2023 16:55

    Juntada de Ata da Audiência

  • 30/06/2023 14:00

    Juntada de carta

  • 28/04/2023 12:55

    Juntada de carta

  • 26/04/2023 17:18

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 26/04/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:17

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 26/04/2023 17:17

    Juntada de Ata da Audiência

  • 01/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 16:53

    Juntada de carta

  • 28/03/2023 00:32

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:32

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

  • 26/03/2023 22:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2023 22:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2023 11:22

    Juntada de carta

  • 26/03/2023 11:18

    Juntada de carta

  • 25/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 14:44

    Juntada de carta

  • 24/03/2023 14:44

    Juntada de carta

  • 24/03/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:22

    Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

  • 24/03/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:21

    Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

  • 24/03/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:54

    Expedição de Termo.

  • 24/03/2023 13:53

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 24/03/2023 12:52

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 24/03/2023 12:52

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/03/2023 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 24/03/2023 12:52

    Juntada de Ata da Audiência

  • 21/03/2023 00:34

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 11:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:18

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de HEVERTON DA CONCEICAO SOARES em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:53

    Recebida a denúncia contra HEVERTON DA CONCEICAO SOARES (FLAGRANTEADO) e JHONATAN SALES DE SOUZA (FLAGRANTEADO)

  • 08/03/2023 17:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 08/03/2023 08:38

    Conclusos ao Juiz

  • 07/03/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:33

    Mantida a prisão preventida

  • 28/02/2023 13:17

    Conclusos ao Juiz

  • 28/02/2023 00:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2023 00:22

    Decorrido prazo de JHONATAN SALES DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 21:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:11

    Juntada de carta

  • 27/01/2023 14:09

    Juntada de carta

  • 25/01/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/01/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:14

    Conclusos ao Juiz

  • 15/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 18:04

    Conclusos ao Juiz

  • 07/12/2022 21:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 21:45

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio

  • 07/12/2022 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 18:00

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 07/12/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 17:55

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 07/12/2022 16:55

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/12/2022 16:55

    Audiência Custódia realizada para 07/12/2022 13:06 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 07/12/2022 16:55

    Juntada de Ata da Audiência

  • 07/12/2022 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 16:54

    Audiência Custódia designada para 07/12/2022 13:06 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.

  • 06/12/2022 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

  • 06/12/2022 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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